Câmara vota cinco projetos na sessão de quarta-feira (26)

A discussão de cinco projetos de lei está prevista na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária da Câmara, que ocorrerá na próxima quarta-feira (26), às 9h. A sessão é aberta ao público, que deverá obedecer ao protocolo de prevenção ao novo Coronavírus implantado na Casa.

O projeto em destaque, de autoria do prefeito Izaias Santana, busca autorizar o Município de Jacareí a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).

A proposta está amparada no artigo 9º da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovada pelo Presidente da República em 27 de maio. Conforme o artigo, “ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020”.

Segundo Izaias a medida se justifica em “razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19”.

Veto – Os vereadores ainda deverão discutir sobre o veto total do prefeito Izaias Santana ao projeto de lei – recentemente aprovado – de autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), que visou denominar como “Rua Lindolfo Ferreira de Araújo” o alargamento da Rua Prof.a Olinda de Almeida Mercadante, situada no Jardim Leblon I.

Ocorre que, de acordo com Izaias, o alargamento da Rua Prof.a Olinda de Almeida Mercadante não se configura como um desdobramento da via, ou mesmo se tratar de um novo viário, apenas foi feito a ampliação do viário para melhor fluxo do trânsito.

Proibição – O Projeto de Lei 5/2020, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), também está na pauta desta quarta-feira. Pela proposta, ficam proibidas, em Jacareí, a oferta e a venda de bebidas alcoólicas, por aplicativos de celular, a menores de 18 anos.

Para o cumprimento da lei, os empresários, responsáveis, seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade no ato da entrega das bebidas alcoólicas, a fim de se comprovar a maioridade do interessado em adquirir e consumir bebida e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.

“Com a chegada de novas tecnologias na palma da mão, através de aplicativos de celular e redes sociais, os jovens conseguem burlar leis estaduais e federais que proíbem a venda de bebida alco6lica aos menores de idade e, com a necessidade de participarem de grupos sociais, os adolescentes iniciam cedo o usa de álcool”, registra o projeto.

A multa em caso de descumprimento é de 100 VRM’s (Valor de Referência do Município), que totaliza R$6,9 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.

Crédito – A vereadora Dra. Márcia Santos (PL) também traz a sua proposta à sessão. O projeto da parlamentar pretende regulamentar e autorizar transação, que importe em resolução de litígio e em consequente extinção parcial ou total do crédito tributário, mediante a prestação de serviços, obras de infraestrutura ou cessão de uso de bem imóvel, entre outras questões.

“Inicialmente o que se deseja é ampliar a possibilidade de recuperação para contribuintes inadimplentes com dívidas menores, sendo eles pessoas físicas ou jurídicas, e assim suprir a demanda de serviços e procedimentos, não abrangidos em sua totalidade pela estrutura da Administração Pública”, afirmou Márcia.

Táxis – Outra proposta que deve ser votada é o projeto de lei de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (MDB), que trata sobre o serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis. O documento já esteve na pauta da Ordem do Dia em no dia 15 de julho, mas na ocasião foi adiado a pedido da maioria dos vereadores.

Tribuna Livre – Nesta semana, a Tribuna Livre será ocupada por Greice Marks Farias Ferreira, da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Ela falará sobre o Projeto Quebrando o Silêncio, que é desenvolvido pela instituição.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.

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