A Câmara Municipal de Jacareí vota na última sessão ordinária do ano, a ser realizada nesta quarta-feira (13), dois projetos de autoria do prefeito Izaias Santana relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O primeiro projeto trata-se do chamado “IPTU Verde”, que, segundo a justificativa do Executivo Municipal, busca fomentar medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente. “O projeto de lei na forma proposta além de incentivar a preservação do meio ambiente e das áreas permeáveis com cobertura vegetal, também incentivará a regularização predial, já que esta é um dos requisitos para a concessão dos benefícios”, afirma Izaias.
A proposta estabelece duas formas de conceder o desconto no imposto. Uma delas é a alíquota zero na área permeável excedente dos imóveis residenciais que tenham metragem mínima de 500 metros quadrados e que siga alguns requisitos estabelecidos por lei.
Outra forma para conseguir o benefício, desta vez de desconto no carnê de no máximo 10%, é realizando ações sustentáveis no imóvel, como instalação de sistema de captação de água da chuva, energia solar fotovoltaico, de reuso de água, telhado verde, entre outros.
IPTU 2 – A Ordem do Dia ainda traz outro projeto do prefeito sobre o imposto. Desta vez, Izaias busca oferecer a remissão e isenção do IPTU para entidades e associações recreativas ou desportivas, sem fins lucrativos. Para isso, o órgão deve cumprir requisitos, como possuir sede própria e firmar termo de compromisso de cessão, gratuitamente, de suas dependências para o uso da Prefeitura.
Saúde – O vereador Rodrigo Salomon (PSDB) traz à votação o seu projeto de reconhecer, em Jacareí, a visão monocular como deficiência visual. O indivíduo com visão monocular tem a redução de aproximadamente 25% no campo de visão. O principal objetivo do parlamentar é enquadrar o grupo no artigo 153 da Lei Orgânica Municipal (LOM), que decreta que todas as pessoas com deficiência, carentes e com dificuldade de locomoção terão direito de viajar gratuitamente em qualquer linha de transporte coletivo urbano.
LOA – Os vereadores votam a segunda discussão do projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento para o exercício de 2018 – proposta que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do município.
A peça orçamentária estima receita da ordem de R$ 1 bilhão e 50 milhões, sendo R$ 839,5 milhões vinculados à administração direta e R$ 211,2 milhões para a administração indireta. Quanto às despesas, a proposta prevê R$ 757,8 milhões para o custeio de ações na administração direta, R$ 268,3 milhões para a administração indireta, além de R$ 24,5 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Homenagem – O vereador Abner de Madureira (PR) traz ao Plenário o seu projeto de decreto legislativo que concede título de cidadania. A votação acontece de forma secreta e o nome será revelado em caso de aprovação da proposta.
