O Plenário da Câmara de Jacareí vota seis processos inscritos na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (25). No primeiro, os vereadores apreciam recurso contra ato do presidente da Casa, que editou e publicou decretos legislativos relativos à rejeição das contas do Executivo Municipal dos exercícios de 2011 e 2012 em conformidade com pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Os decretos da presidência da Câmara foram publicados no Boletim Oficial do Município (BOM) na edição do dia 20 de abril e, segundo o setor Jurídico da Câmara, estão aparados no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município.
No entanto, o recurso a ser apreciado na sessão ordinária desta quarta-feira – de autoria dos vereadores Edinho Guedes (PR), Rogério Timóteo (PRB), Valmir do Parque Meia Lua (PSDC) e Edgard Sasaki (PSDC) – defende a revogação deste ato da presidência e o encaminhamento ao Plenário das contas do Executivo Municipal referentes ao período em questão, para que sejam apreciadas e discutidas pelos outros vereadores.
Para aprovação do recurso será necessário o voto favorável da maioria simples da Casa, ou seja, sete votos.
Preservação ambiental – Na sequência, a Câmara vota projeto de lei do vereador José Francisco (PT) que pretende proibir a utilização de madeira não certificada em obras públicas no município. A medida, segundo o autor, “inclui as obras executadas pelo setor privado quando em parceria com órgãos públicos”, ressalta José Francisco.
Agências bancárias – No terceiro item da pauta, será votado projeto de lei que obriga agências bancárias de Jacareí a oferecerem estacionamento gratuito para o cliente durante seu período de permanência no estabelecimento. Segundo o autor, a lei tem a intenção de “oferecer mais segurança à população, pois quanto mais distante o veículo estiver da agência, mais vulnerável estará o cliente a furtos e roubos”, diz o vereador Fernando da Ótica Original (PSC).
Por fim, o Plenário faz discussão única de três projetos de lei que dispõem sobre a denominação vias públicas, sendo dois de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), e um do vereador Edgard Sasaki (PSDC).
Nas propostas da vereadora, serão denominadas Rua Elza Federici Lemes a atual Rua Sete, e Rua Valdemar Rodrigues de Almeida a atual Rua Doze, ambas localizadas no bairro do Pedregulho, região leste de Jacareí.
Já Edgard Sasaki pretende dar nome a 24 vias públicas que compõem o loteamento Jardim Central Park, localizado no bairro Rio Abaixo, na região oeste do município.
Legenda – Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
