Tramita na Câmara Municipal projeto de lei do prefeito Izaias Santana que autoriza Jacareí a adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamento para o combate à pandemia do coronavírus, através do protocolo de intenções firmado entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Congresso Nacional em março de 2021.
A iniciativa, protocolada na manhã desta segunda-feira (8) no setor de proposituras da Câmara, conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios – o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60°/o do total de habitantes – e tem a finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
“O Supremo Tribunal Federal referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de lmunização (PNI) pelo Governo Federal, ou de insuficiência de doses para imunização da população brasileira”, explicou o prefeito.
O protocolo de intenções, após sua ratificação, será convertido em contrato de consórcio público. A FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de consórcio público de abrangência nacional. Caso seja necessário adquirir imunizações complementares ao PNI, o consórcio tem o objetivo de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
“Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados”, afirmou Izaias, que lembrou que os recursos para a compra de vacinas e demais itens podem vir de diversas fontes, como recursos municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
Trâmite – O projeto segue em regime de urgência e tem prazo limite para votação em plenário até 23 de março. Para tanto, a proposta necessita de pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Saúde e Assistência Social (CSAS) da Câmara.
Legenda – Vista aérea de Jacareí com destaque para trecho do Rio Paraíba do Sul, que corta a região central da cidade
Crédito – Divulgação PMJ
