A vereadora Márcia Santos (PV) indicou ao prefeito Izaias Santana a elaboração de projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor Municipal e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

A proposta ainda deve conter disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador.

A vereadora, a fim de agilizar e contribuir com o processo de construção da propositura, encaminhou também uma minuta de um projeto que estabelece as mesmas diretrizes.

“A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda”, afirmou Márcia.

O projeto, em síntese, busca permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível na comunidade.