A vereadora Maria Amélia (PSDB) enviou uma indicação ao prefeito Izaias Santana pedindo a confecção de projeto de lei para concessão de isenção do pagamento de tarifa aos veículos de pessoas idosas ou portadoras de deficiência nas ruas, avenidas e em áreas especiais da Área Azul no município.

No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara na sessão de quarta-feira (8), Maria Amélia afirmou que a medida tem o objetivo de corrigir a lei municipal vigente (nº 4.618, de 27 de junho de 2002), que autoriza o município a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado.

“Pessoas acima de 60 anos e portadores de deficiência, além das vagas especiais, passariam a ter direito à gratuidade no uso desses locais de estacionamento rotativo do município”, disse.

Segundo a parlamentar, para usufruir do benefício, idosos com mais de 60 anos e portadores de necessidades especiais deverão possuir o Cartão Nacional da Pessoa Idosa (Cartão do Idoso) e deixar o documento em local visível dentro do veículo. “Acredito que essa gratuidade do estacionamento rotativo apenas complementa outros benefícios que essas pessoas já possuem em âmbito nacional”, explica.

Para Maria Amélia, ao reconhecer as dificuldades que se apresentam aos idosos e aos deficientes, a Constituição Federal não apenas consolidou diferentes benefícios assegurados em normas distintas, como também introduziu novos. “Afinal, desde 1988, ano da promulgação da Carta Magna, tais conquistas revelam a evolução da consciência coletiva acerca dos direitos desses cidadãos como uma expressão elevada de cidadania”, conclui.

Confira todos os trabalhos protocolados pela vereadora Maria Amélia durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.