A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (15) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana em Jacareí.
Segundo o documento o Conselho tem o objetivo de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas, programas, projetos e ações na área de mobilidade urbana, garantindo a compatibilização destes com a Política Municipal de Mobilidade Urbana, conhecer os estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte, monitorando e acompanhando os critérios de fixação das tarifas dos serviços.
O órgão será composto por 19 membros titulares, sendo seis do poder executivo, dois do poder legislativo, cinco dos prestadores de serviços, cinco representantes dos usuários e dois representantes de entidades ligadas às políticas públicas voltadas à defesa das pessoas com deficiência e idosos.
Segundo Izaias a proposta “visa atender os ditames da Lei Federal n. 12.587/2012, principalmente o inciso V do art. 5° que dispõe sobre o princípio da gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
Cargos – O prefeito propõe ainda alterações das atribuições dos cargos de biólogo, engenheiro florestal, geólogo e engenheiro agrônomo lotados na Administração Direta. Segundo Izaias as alterações nas atribuições têm o objetivo de tornar os cargos “mais próximos do previsto nas leis e normativas que regulamentam o exercício das atividades e das profissões”.
Licenciamento ambiental – O sexto projeto de autoria do prefeito tem o objetivo de estabelecer critérios e normas para os procedimentos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local em Jacareí. Segundo Izaias há a necessidade habilitar o município perante o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) para as atividades de licenciamento e autorização ambiental.
“No Estado de São Paulo, o licenciamento ambiental de atividades de impacto local cabe a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), quando localizadas em municípios ainda inabilitados perante o CONSEMA”.
Abandono de animais – O sétimo projeto é da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que propõe alterar a lei municipal nº 5.970/2015. Para a autora, a proposta tem o objetivo de inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais em Jacareí. “A lei atual prevê multa de apenas uma VRM para os casos de abandono, o que acaba gerando impunidade e alimenta mais violência contra os animais”, disse.
A proposta, segundo Sônia, é aplicar multa de 100 Valor de Referência do Município (VRM) para casos de maus tratos praticados de forma dolosa e que provoquem a morte do animal; multa de 50 VRM para situações que provoquem lesão ao animal (incluindo atropelamento, sem prestação de socorro); 40 VRM para casos de maus tratos praticados de forma dolosa ou culposa que não gerem lesões ou a morte do animal, e multa de 30 VRM para os casos de abandono de animal sadio ou doente.
Atualmente, a unidade da VRM está fixada em R$ 67,11.
Doação ao SAAE – O oitavo projeto de lei é de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que pretende incluir o Lar Frederico Ozanan, o Lar Fraterno da Acácia e a Associação Humanitária Amor e Caridade na lista de entidades sociais beneficiadas pela lei municipal nº 4.740/2003.
Pela lei, atualmente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) está autorizado para receber doações e destinar tais recursos à Santa Casa de Misericórdia, ao Hospital São Francisco de Assis e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na causa animal.
Nome de rua – O nono e último projeto inscrito na Ordem do Dia é de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (DC), que pretende dar o nome de Avenida João da Silva Vieira Junior a atual Avenida F, localizada no bairro Veraneio Irajá, região oeste de Jacareí.
