Sessão ordinária, que acontece em novo horário, conta com cinco processos na Ordem do Dia

Vereadores de Jacareí apreciam na quarta-feira (2), às 18h, cinco processos na pauta da 30ª Sessão Ordinária, entre eles o veto total do prefeito ao projeto que permite a presença de doulas nos hospitais públicos e privados de Jacareí e o projeto que prevê a instalação de eliminadores de ar na tubulação de água do SAAE.

Veto – O veto total do prefeito aos autógrafos da Lei nº 6.330/2019 que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de Jacareí fiquem obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente e institui o Programa ‘Doulas Acolhedoras’ tramita em regime de urgência, tendo prioridade de votação sobre outras matérias, pois encontra-se com o prazo de votação expirado.

De autoria original da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), o veto se faz por “inconstitucionalidade decorrente de vício material, e formal, além de contrariedade ao interesse público”, justificou o prefeito Izaias Santana.

Para o chefe do Executivo Municipal, a inconstitucionalidade se encontra em diversas partes do texto original onde a esfera pública intervém na privada e ao interferir nos procedimentos das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) que têm regulamentação própria, estabelecida pelo Governo Federal.

Outra inconstitucionalidade estaria no artigo 3º que institui o programa Doulas Acolhedoras, “pois a regulamentação sobre quaisquer procedimentos médicos ou clínicos é de competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina, não cabendo ao município legislar sabre o assunto”, justificou.

Por fim, o texto proposto por Lucimar estabelece em seu artigo 5º que a não observância das disposições previstas na lei, sujeita os infratores e superiores hierárquicos às penalidades administrativas. Tal penalidade, destinada ao poder púbico, acaba fazendo com que o município legisle em seu desfavor, segundo o prefeito Izaias Santana.

Eliminador de ar – Outro processo que entra em pauta é a possibilidade de instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (DC).

Pelo projeto, o aparelho deve ter certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e ser instalado e desinstalado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Também consta a obrigatoriedade de que todos os novos hidrômetros que venham a ser instalados já venham com esse dispositivo, caso a lei seja aprovada.

Defesa da Educação Pública – De autoria do vereador Luís Flávio (PT), o projeto que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Pública tem a finalidade de, segundo o proponente, “contribuir para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que promovam a educação pública”.

 As ações da Frente visam agregar conhecimento, promover o debate e articular a produção de conteúdo em torno de uma plataforma de convergência sobre os temas ligados a educação na gestão pública, envolvendo redes de instituições e de colaboradores.

Declaração de valores – Quarto processo constante na Ordem do Dia, de autoria do vereador Arildo Batista (PT), exige que nos decretos declaratórios de utilidade pública de imóveis, publicados pelo Poder Público, constem os valores indenizatórios, assim como já acontece com as descrições de áreas e finalidades.

Segundo o proponente, o objetivo é dar transparência quanto aos valores das indenizações pagas pela Administração Municipal, quando se desapropria algum imóvel.

Utilidade Pública – O último projeto em pauta declara o Instituto Novos Sabores como sendo de utilidade pública. A associação é privada, sem fins lucrativos, tem caráter beneficente de orientação alimentar vegetariana, vegana, orgânica e sustentável.

Para a vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), autora do projeto, o Instituto desenvolve a aplicação da culinária na prevenção de doenças, preservação do planeta e dos animais, com o foco econômico e social nos seus múltiplos segmentos, bem como a promoção e desenvolvimento da cultura vegana.

A 30ª Sessão Ordinária terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Jacareí, canais 39.2 da TV aberta digital e 12 da Net. Acompanhe também pelo facebook.com/tvcamarajacarei ou youtube.com/tvcamarajacarei

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