Vereadores de Jacareí apreciam dois processos na 6ª Sessão Ordinária do ano, relativos às questões administrativas internas da Câmara, bem como alterações na Lei Orgânica relacionadas à prestação de contas anuais do prefeito.

Desempenho de Atividade – O Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal, eliminando a Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA) da Comissão de Processo Administrativo. Questões relativas ao tema seriam absorvidas pela, já existente, Comissão de Avaliação de Desempenho.

Pela justificativa do projeto, a razão da extinção de tal GDA foi a baixa demanda do serviço, não justificando, portanto, sua manutenção, resultando em economia de recursos públicos.

Ouvidoria – Outra mudança se daria na implantação de um serviço de ouvidoria que será incorporado pela função de Fiscal de Controle Interno, seguindo o apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-5073/989/16) que indica a necessidade desse serviço no Poder Legislativo de Jacareí.

“Tal providência privilegia a economia em benefício do erário, na medida em que a criação de um cargo para o exercício de tão relevantes funções (controle interno e ouvidor) demandaria um custo expressivo, com baixíssima eficiência, especialmente diante das informações técnicas colhidas junto aos setores competentes desta Casa”, apontaram os autores.

Por fim, questões relativas à compensação de horas extras pelos servidores da Câmara também são apresentadas no projeto, seguindo as fórmulas de cálculo estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Pelo texto, as horas extras deverão ser compensadas, preferencialmente, em descanso, ou, se não gozadas em até três meses, pagas como adicional extra.

Emenda – O segundo processo, também de autoria da Mesa Diretora, trata da prestação de contas que o prefeito municipal deve fazer todos os anos à Câmara Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município altera a letra “f” do inciso VII do artigo 28, reduzindo de 60 para 30 dias o prazo de emissão do parecer (favorável ou contrário) das Comissões Permanentes do Legislativo.

“Na realidade, o prazo de 60 dias, contados a partir da citação do prefeito, é para julgamento das contas pela Câmara, ao passo que, para as comissões, o prazo deveria ser de 30 dias”, justificaram os autores.

Para ser aprovada, a proposta necessita do voto favorável de nove vereadores (2/3) em dois turnos de votação no intervalo de 10 dias.

A 6ª Sessão Ordinária será realizada quarta-feira (14), a partir das 9h, no plenário da Câmara Municipal com transmissão ao vivo pela TV Câmara Jacareí e online pelo site institucional, página no Facebook e canal do Youtube.

Legenda: Implantação de serviço de ouvidoria na Câmara atende à apontamento do Tribunal de Conta de SP (TCE-SP).