A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (6), a partir das 18h, a 28ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que impede a admissão e nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha na administração pública direta e indireta de Jacareí.

O projeto, de autoria das vereadoras Maria Amélia (PSDB) e Sônia Patas da Amizade (PL), abrange todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração e tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

“A violência contra a mulher é uma das principais formas de violação de Direitos Humanos hoje no mundo. A ameaça iminente e mesmo potencial de sofrer essa forma de violência restringe as liberdades civis das mulheres e limita suas possibilidades de contribuição econômica, política e social para o desenvolvimento de suas comunidades”, afirmam as autoras.

O segundo projeto é de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que denomina a atual Rua Oito de Rua Mathilde Rodrigues dos Santos, localizada no Loteamento Sant’anna do Pedregulho, na região leste de Jacareí.

Os dois últimos projetos tratam da concessão de títulos de cidadania, sendo o primeiro de autoria dos vereadores Abner de Madureira (PSDB) e Edgard Sasaki (DEM) e o segundo de autoria do vereador Abner de Madureira. A votação para concessão de títulos de cidadania é feita de forma secreta, sendo necessária a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

Retirado – O projeto de lei do vereador Dudi (PL), que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, foi protocolado na Ordem do Dia, mas foi retirado a pedido do autor na manhã desta terça-feira (5).

Todos os projetos inscritos na Ordem do Dia receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e das respectivas comissões temáticas da Câmara.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.