A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (9), às 9h, a 10ª Sessão Ordinária do ano com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Celso Florêncio de Souza que propõe a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, instituído a partir da Lei Complementar Municipal nº 49/2003 em Jacareí.
A atualização do Plano Diretor integra o processo de planejamento e gestão urbana e recomenda a integração e interação das ações de diferentes setores da Prefeitura, suas autarquias e fundações, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores, considerando os grupos sociais, etários e identitários que compõe a diversidade social da cidade, ampliar e tornar mais eficientes as atividades econômicas, resguardar e recuperar o meio ambiente, permitir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e promover o desenvolvimento sustentável com justiça social e participação democrática e popular.
O projeto, fruto das propostas discutidas e votadas pelos delegados eleitos, durante as Pré-Conferências, em 21, 25 e 27 de novembro de 2024, e a Conferência Final da Cidade, realizada nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2024, possui mais de 160 artigos elaborados a partir das discussões e votações realizadas entre os delegados e que tratam de matérias que tangenciam a organização do espaço urbano, como por exemplo macrozoneamento, zoneamento, atividade econômica, meio ambiente, entre outros, com o propósito de preparar a cidade para os desafios que se impõem a toda humanidade.
Segundo o prefeito, a revisão do Plano Diretor foi elaborada a partir de um amplo processo participativo, fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no âmbito da Ação Civil Pública nº 101004786.2018.8.26.0292.
“Pelo ajuste firmado entre as partes, a Prefeitura se comprometeu a realizar a revisão de seu Plano Diretor seguindo as orientações do Ministério das Cidades e com o suporte técnico de uma instituição de ensino e pesquisa, a Universidade do Vale do Paraíba”, cita Florêncio na mensagem aos vereadores.
A partir das orientações, o processo de revisão foi organizado em seis etapas, sendo a primeira a elaboração de Caderno de Leitura Técnica, estudo feito a partir da coleta e diagnóstico de dados primários e secundários sobre as principais questões urbanísticas, demográficas, econômicas e ambientais de Jacareí.
Em seguida, foram realizadas a eleição de um Conselho Gestor de Revisão do Plano (formado por sete representantes do poder público municipal e 12 representantes da sociedade civil organizada), Leituras Comunitárias em 26 bairros (objetivo de coletar a opinião da população sobre os problemas e potencialidades da cidade), Leitura Crítica da Cidade (diagnóstico produzido a partir do cruzamento de informações das Leituras Comunitárias e do Caderno Técnico), Oficinas nos 26 bairros e a Conferência Final da Cidade, realizada entre outubro e dezembro de 2024.
Para ser aprovado, o projeto deve ser submetido a dois turnos de discussão e votação, devendo ser aprovado pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara (sete votos favoráveis), conforme estabelece o artigo 39 da Lei Orgânica do Município (LOM).
Pró-Lar – Adiado por uma sessão a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), o Plenário retoma discussão e votação do projeto de lei do prefeito que autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder desconto de 100% dos valores das multas e juros aos devedores inscritos em dívida ativa.
Segundo o documento, o interessado deverá comparecer na Fundação Pró-Lar no período entre 1º de abril a 30 de junho para formalização do requerimento de anistia, que será condicionada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% dos débitos discutidos em ação judicial, exceto aqueles beneficiados da justiça gratuita.
Após a formalização do requerimento, o contribuinte deverá emitir o boleto, ou o carnê, e efetuar o pagamento integral da primeira parcela, no período entre 1º de abril a 30 de junho, com a possibilidade de pagamento em parcela única ou parcelamento do débito com os valores descontados pela anistia em até 48 parcelas.
O vencimento da parcela única – e, quando for parcelado, da primeira parcela – ocorrerá no prazo de até cinco dias úteis após a realização do requerimento de adesão à anistia.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 46,56 (1/2 Valor de Referência do Município – VRM), e serão corrigidas anualmente, a partir do dia 1º de janeiro, de acordo com as variações do VRM.
Caso o contribuinte escolha a opção de parcelamento, a falta de pagamento de três ou mais parcelas do ajuste, intermitentes ou consecutivas, bem como o atraso superior a 90 dias, acarretará na perda do benefício, prosseguindo a cobrança do débito original, descontados os valores pagos anteriormente.
Emenda – Três alterações foram apresentadas ao texto original do projeto. A primeira ampliou, de 1º de abril a 30 de junho, para 14 de abril a 30 de julho, o prazo para que o contribuinte compareça a Fundação Pró-Lar para fazer sua adesão à anistia.
A segunda permitirá ao proprietário do imóvel fazer a adesão através de terceiros, sem qualquer ônus ou obrigações ao interessado. Já a terceira mudança eleva de 48 para 60 o número de parcelas caso o pagamento não seja realizado em parcela única.
A emenda é de autoria dos vereadores Hernani Barreto (Republicanos), Daniel Mariano (PL), Jean Araújo (PP), Juex Almeida (PP), Marcelo Dantas (Podemos), Maria Amélia (PSDB), Netho Alves (PL), Paulinho do Esporte e Paulinho dos Condutores (ambos do Podemos), Siufarne do Cidade Salvador (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (PP).
Água potável – A terceira propositura a ser discutida e votada na semana é do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que obriga os campos esportivos de uso público a disponibilizarem acesso a água potável gratuita para uso dos frequentadores.
De acordo com o documento, adiado por quatro sessões a pedido do autor, a oferta poderá ser feita através da instalação de bebedouros ou de equipamentos alternativos adequados, permitindo à Prefeitura realizar parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas como forma de viabilizar a implementação e a manutenção do projeto.
O prazo para que os campos esportivos de uso público se adequem à norma é de seis meses, após a publicação da lei no Boletim Oficial do Município.
Apologia ao crime – De autoria do vereador Juex Almeida (PP), o Plenário fará discussão e votação de projeto de lei que proíbe a Prefeitura Municipal contratar shows e espetáculos que façam apologia ao crime.
Segundo o documento, considera-se apologia ao crime qualquer conteúdo que exalte, glamurize ou incentive a prática de crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), faça apologia ao uso ou tráfico de drogas ilícitas, incentive a violência contra pessoas, instituições públicas ou privadas, incluindo forças de segurança e autoridades, e promova discurso de ódio ou discriminação contra qualquer grupo social.
“Os contratos firmados pela Prefeitura para a realização de shows e espetáculos deverão conter cláusula expressa de rescisão no caso de descumprimento da norma”, disse Almeida.
Título de cidadania – A última propositura a ser analisada é de autoria do vereador Marcelo Dantas (Podemos), que pretende conceder Título de Cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a votação de matérias dessa natureza deve ocorrer de forma secreta e sigilosa, com a aprovação de, no mínimo, nove vereadores (maioria absoluta).
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, Weller Pereira Gonçalves, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Situação Atual da empresa Avibras e de seus trabalhadores”.
Uso da Tribuna Livre pelo Senhor Weller Pereira Gonçalves, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, que vai tratar do tema “Situação atual da empresa Avibras e de seus trabalhadores”;
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
