O tempo para execução das emendas parlamentares impositivas de 2023 e 2024, ferramenta legalmente estabelecida para permitir a participação do Poder Legislativo na alocação de recursos municipais, tornou-se objeto de um pedido de informações protocolado pelo vereador Gabriel Belém (PSB), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, na quarta-feira (30).
Na documentação discutida em plenário, Gabriel fundamentou sua argumentação na importância das emendas impositivas para fortalecer a representação popular e descentralizar a realização de investimentos públicos.
O pedido de informações ressaltou, ainda, que o instrumento está previsto na Lei Orgânica do Município de Jacareí, determinando que as emendas individuais ao orçamento anual devem ser executadas obrigatoriamente até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, respeitando as condições legais.
“As emendas têm o propósito de financiar demandas prioritárias da população em áreas vitais como saúde, infraestrutura, educação, cultura, esporte e proteção animal e a Prefeitura tem a responsabilidade de assegurar a implementação dessas iniciativas dentro do prazo orçamentário”, declarou.
Morosidade – Segundo Gabriel Belém, existem relatos de morosidade ou não execução de diversas emendas impositivas destinadas pelos vereadores nos últimos 24 meses, “o que pode comprometer a entrega de serviços e obras essenciais à população”.
Diante dessa situação, o parlamentar indagou a prefeitura pedindo a identificação das emendas de 2023 e 2024 que ainda não foram executadas, incluindo autores, valores, finalidades e secretarias beneficiadas.
“Também gostaria de saber os motivos pelos quais não houve o repasse, detalhando entraves técnicos, jurídicos, financeiros ou administrativos”, disse.
Por fim, o vereador também cobra qual é o valor total dos recursos desses exercícios, se existe previsão ou cronograma oficial para os pagamentos pendentes e se o dinheiro retido foi incorporado como restos a pagar.
O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Gabriel Belém durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
