A Câmara Municipal realiza, na quarta-feira (18), às 9h, a 20ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o Projeto de Lei do Executivo 18/2025, de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, que visa estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2026.

O projeto entra na pauta em primeira discussão. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO abrange temas vitais para o funcionamento do município, como alterações na legislação tributária, limites para os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo (com foco especial em gastos com pessoal), política fiscal, contingenciamento de despesas, transferência de recursos a entidades públicas e privadas, e regras para a abertura de créditos adicionais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com documentação apresentada pelo prefeito, a elaboração da proposta orçamentária ocorre em um cenário econômico desafiador, num ambiente de incerteza macroeconômica, tanto no âmbito nacional quanto internacional.

“O Banco Central aponta para um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, em torno de 1,7%, com uma inflação (IPCA) de cerca de 4,5%. A taxa básica de juros (SELIC) permanece elevada, o que impacta o crédito, o consumo e os investimentos. Além disso, a redução das transferências constitucionais e as mudanças no marco fiscal federal impõem pressão adicional sobre os orçamentos municipais, exigindo uma gestão fiscal ainda mais rigorosa e priorização das ações mais essenciais”, afirmou.

A propositura do Executivo também contempla propostas e demandas apresentadas pela população durante o programa “Participa Jacareí”, que percorreu as regiões da cidade entre março e abril deste ano.

Crimes digitais – O projeto de autoria do vereador Juex Almeida (PP), que busca instituir a Política Municipal de Prevenção e Mitigação de Crimes Digitais, denominada “Cidade Digital Segura”, tramita em discussão única.

O escopo do projeto visa promover a conscientização da população sobre riscos digitais e estimular a adoção de boas práticas de segurança entre cidadãos, empresas e servidores públicos.

Segundo o autor, as ações incluem campanhas de educação e conscientização, atenção a grupos vulneráveis como crianças e idosos, estímulo à cooperação interinstitucional e fomento à cidadania digital, com foco na transparência e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

“São medidas para prevenir crimes como fraudes e golpes virtuais, além de estabelecer uma atuação integrada entre o Município e outras entidades”, disse Juex.

Antes de seguir para votação em plenário, a proposição, que não gera impacto orçamentário direto, já obteve parecer jurídico favorável e foi aprovada por comissões da Casa.

IPMJ – O terceiro projeto em discussão, também de autoria do prefeito Celso Florêncio, estabelece a estrutura e as regras de funcionamento dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, no Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ.

A proposta visa adequar a legislação local às regulamentações do Ministério da Previdência Social e às melhores práticas de governança corporativa do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Além disso, o projeto traz a ampliação do Conselho Deliberativo para 12 membros titulares, incluindo um servidor municipal efetivo da Prefeitura de Jacareí, indicado pelo Prefeito, e um servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), eleito pelos servidores da autarquia.

Ato solene – Durante a sessão, também haverá o ato solene de entrega do Selo “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”, nos termos da Lei Municipal nº 6.450, de março de 2022.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.