Com doze votos favoráveis, a Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão de quarta-feira (18), em primeira discussão, o projeto de lei que norteará as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para 2026, de autoria do prefeito Celso Florêncio.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abrange as áreas onde os recursos arrecadados pelo município serão aplicados no próximo ano.

Além disso, também fazem parte dessa peça outros temas essenciais para o funcionamento do município, como alterações na legislação tributária, limites para os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo (com foco especial em gastos com pessoal), política fiscal, contingenciamento de despesas, transferência de recursos a entidades públicas e privadas, e regras para a abertura de créditos adicionais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme afirmado pelo líder do governo, vereador Jean Araújo (PP), “este projeto entrou em discussão após dois meses de audiências públicas em diversas regiões da cidade, garantindo uma considerável participação popular em sua elaboração”.

Entre as prioridades apresentadas pela gestão para a aplicação dos recursos disponíveis das secretarias municipais no próximo ano estão: o aumento de leitos da Santa Casa; a criação de um Centro Dia do Idoso; ampliação do horário de atendimento das creches municipais; interligação de macrorregiões da cidade por ciclovias; ampliação de estação de tratamento de água; reforma de prédios públicos; compra de equipamentos para a Guarda Civil Municipal e realização de obras de recapeamento de asfalto, manutenção de iluminação pública e drenagem em pontos específicos de Jacareí.

“Mesmo sabendo que existe uma previsão do crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, estamos num ambiente econômico difícil e precisamos olhar com cuidado para as necessidades da cidade, inclusive aquelas apontadas pela população”, afirmou.

Crimes digitais – O projeto de autoria do vereador Juex Almeida (PP), que cria a Política Municipal de Prevenção e Mitigação de Crimes Digitais, denominada “Cidade Digital Segura”, também foi aprovado por unanimidade.

O projeto segue agora para sanção do prefeito e prevê, entre outras medidas, a realização de campanhas de educação e conscientização, voltadas prioritariamente para os grupos mais vulneráveis à inclusão digital, como idosos e crianças.

“A ideia é criar uma proteção extra para proteger àqueles que não conseguem se proteger sozinhos diante dos rápidos avanços da tecnologia”, declarou Juex.

IPMJ – O terceiro projeto aprovado durante a sessão, também de autoria do prefeito Celso Florêncio, estabelece a estrutura e as regras de funcionamento dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, no Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ.

A proposta recebeu 10 votos favoráveis e 2 contrários e visa adequar a legislação local às regulamentações federais e às melhores práticas de governança corporativa do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Antes de ser discutido em plenário, representantes do SindSAAE se reuniram com os vereadores e solicitaram o adiamento da proposta; contudo, os parlamentares entenderam que já ocorreram reuniões necessárias para mudanças no projeto, cabendo finalizar com a devida votação do documento.

Ato solene – Antes da sessão ordinária, houve um ato solene de entrega do Selo “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente” para a empresa MilClean Comércio e Serviços Ltda., por sua atuação no desenvolvimento de projetos ligados à empregabilidade e desenvolvimento profissional do jovem trabalhador.

A homenagem foi instituída nos termos da Lei Municipal nº 6.450/2022.

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.

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