A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (25), às 9h, a 21ª Sessão Ordinária do ano, a última deste semestre, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Luís Flávio (PT), que autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde pública e privada.

Segundo o documento, o direito recai tanto nos setores de observação quanto na consulta ou internação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e/ou de cuidados intermediários, através da apresentação de laudo ou atestado que comprove que o paciente é portador do TEA.

Caso aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, as unidades de saúde ficam obrigadas a afixar cartazes, de forma visível e de fácil acesso com a informação a respeito do direito.

Prioridade – Já o vereador Daniel Mariano (PL) apresenta projeto que assegura prioridade de atendimento às mães e pais de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus cuidadores legais, nos serviços da administração pública direta e indireta, empresas concessionárias, estabelecimentos comerciais de atendimento ao público, e unidades públicas e privadas de saúde.

A medida ainda prevê a prioridade no atendimento de atenção psicológica na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí, assim como na realização de exames laboratoriais e de imagem, acesso facilitado a medicamentos de uso contínuo e controlado e atendimento e internação domiciliar, quando necessário.

Para ter acesso ao direito, é necessária a apresentação de documentação que comprove a condição atípica do paciente, tais como laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), certidão ou termo judicial de guarda, tutela ou curatela, carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou documento emitido por profissional habilitado atestando a condição de deficiência ou necessidade de cuidados especiais.

Se aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, o projeto determina a afixação de placa ou cartaz, em local visível e de fácil acesso, sobre o atendimento prioritário garantido às mães e pais atípicos e aos cuidadores.

LDO – O terceiro item da Ordem do Dia trata da segunda e última discussão do projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 em Jacareí.

A proposta, aprovada por 12 votos favoráveis na sessão de 18 de junho, marca o início de um novo ciclo de gestão orçamentária, que culminará com a elaboração e envio do Plano Plurianual 2026/2029 no segundo semestre deste ano ao Legislativo Municipal para avaliação e votação, assegurando a articulação entre a estratégia de curto, médio e longo prazo.

Entre as prioridades apresentadas estão o aumento de leitos da Santa Casa; a criação de um Centro Dia do Idoso; ampliação do horário de atendimento das creches municipais; interligação de macrorregiões da cidade por ciclovias; ampliação de estação de tratamento de água; reforma de prédios públicos; compra de equipamentos para a Guarda Civil Municipal e realização de obras de recapeamento de asfalto, manutenção de iluminação pública e drenagem em pontos específicos de Jacareí.

Título – O último projeto a ser votado na sessão é de autoria do vereador Netho Alves (PL), que pretende conceder Título de Cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a votação de matérias dessa natureza deve ocorrer de forma secreta e sigilosa, com a aprovação de, no mínimo, sete vereadores (maioria absoluta).

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.