A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (20), às 9h, a 24ª Sessão Ordinária do ano com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o retorno da proposta do prefeito Celso Florêncio de Souza que altera o Código Tributário de Jacareí.

Segundo o documento, adiado na sessão passada a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), a medida visa adequar a legislação tributária municipal ao novo cenário federativo e fiscal a partir da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais elementos da reforma tributária, criado para substituir dois tributos atuais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência dos municípios.

Conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ISS será extinto em 2032 e substituído pelo IBS, cuja alíquota de referência nacional foi fixada em 17,7%, conforme projeto encaminhado pelo Governo Federal.

Um dos principais critérios de distribuição do IBS entre União, Estados e Municípios será a média da arrecadação própria dos entes com ISS no período de 2019 a 2026. Ou seja, o desempenho arrecadatório dos municípios durante essa janela será determinante para definir a parcela de participação que caberá a cada um no novo imposto a partir de 2033.

“A alteração propõe a atualização das alíquotas do ISS praticadas em Jacareí, buscando alinhá-las àquelas vigentes em São José dos Campos, município de referência na região, para garantir não apenas isonomia concorrencial entre prestadores de serviços na região, mas sobretudo posicionar Jacareí de forma competitiva no cálculo de partilha futura do IBS”, explicou Florêncio na mensagem aos vereadores.

O IBS começa a ser implementado de forma gradual a partir de 2026, seguindo um cronograma definido pela reforma tributária. O objetivo é permitir uma transição suave, dando tempo para empresas, governos e sistemas se adaptarem ao novo modelo.

Para ser aprovado, o projeto do prefeito necessita da aprovação em dois turnos de discussão na Câmara Municipal.

SAAE – Na sequência, os vereadores irão discutir e votar projeto do prefeito que altera a Lei Municipal nº 6.581/2023, a qual autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá.

A mudança exclui o critério de renda per capita de até meio salário mínimo, mantendo-se apenas o critério de renda familiar de até três salários mínimos, parâmetro que, segundo o prefeito, melhor reflete a realidade socioeconômica da população alvo.

Conforme o texto da proposta, a intenção é possibilitar a instalação de sistemas alternativos de tratamento, como o biodigestor, cuja adoção dependerá de avaliação técnica, econômica e orçamentária, desde que estejam em conformidade com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Nomes de rua – Dois nomes de rua serão discutidos na sessão. O primeiro é da vereadora Maria Amélia (PSDB), que pretende denominar Rua Apenina dos Santos Rangel a atual Rua Hum, localizada no bairro Pedregulho. Já o segundo, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), visa dar o nome de Avenida José Antônio Marçon a atual Avenida C, no bairro Mandi.

Título – O quinto e último projeto da semana é do vereador Juex Almeida (PP), que pretende conceder Título de Cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a votação de matérias dessa natureza deve ocorrer de forma secreta e sigilosa, com a aprovação de, no mínimo, sete vereadores (maioria absoluta).

Tribuna Livre – A presidente da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) de Jacareí, Diva Lukasheck, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Projeto Especializa e Equaliza da Justiça do Trabalho”.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.