A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (3), às 9h, a 26ª Sessão Ordinária do ano com sete projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Celso Florêncio de Souza, que permite a concessão do direito ao auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e às famílias em situação de vulnerabilidade social cujos imóveis apresentem elevado risco geológico ou de inundação.

Para pleitear a medida, que altera a lei nº 5.033, de 2007, o interessado (a) deverá estar cadastrado no Centro de Referência da Assistência Social da Prefeitura e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.

Segundo o documento, o valor do benefício pode variar de R$ 372,48 a R$ 1.396,8 por mês que será pago mediante Laudo Técnico Social, elaborado pela Fundação Pró-Lar, e deverá conter comprovação do pagamento do aluguel do mês anterior. Caso o pagamento não seja feito no prazo de até 90 dias, o subsídio será suspenso até a quitação do débito.

Se aprovado, o projeto condiciona a manutenção do auxílio-aluguel à participação, pelo beneficiário, em programas sociais ofertados pela Prefeitura, tais como de geração de renda, de saúde e de educação. Para as mulheres vítimas de violência doméstica, o pagamento poderá ser feito de forma antecipada até edição de lei regulamentar mediante determinação judicial de medida protetiva.

Moradia – O segundo projeto, também de autoria do prefeito, cria o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social vinculado ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.

Conforme o texto, o projeto estabelece critérios para a seleção dos benefícios como residir em Jacareí há no mínimo dois anos, não ter sido beneficiado por outro programa habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal, não ter casa própria ou financiamento habitacional, e ser maior de 18 anos.

Terão prioridade as famílias em situação de risco, mulheres responsáveis pelo núcleo familiar, auxílio-aluguel aqueles que residem em áreas de preservação permanente ou em imóveis alugados, além de assegurar 3% das unidades habitacionais para idosos e 3% para pessoas com deficiência.

Para viabilizar os empreendimentos, a proposta prevê incentivos fiscais e isenções tributárias, reduzindo os custos para as construtoras, tais como taxas administrativas, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Grafite – A vereadora Maria Amélia (PSDB) apresenta ao Plenário o projeto “Muro Legal”, que visa reconhecer as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.

A proposta autoriza a pintura de grafite e o muralismo em pilares de viadutos, pontes, passarelas, pistas de skate, muros públicos, escadas, e imóveis particulares com a permissão por escrita do proprietário.

Não estão permitas pinturas em imóveis e monumentos, públicos ou privados, integrantes do patrimônio histórico e cultural do município, Estado ou União, bem como o entorno definido no ato do tombamento.

Geek – Retorna à pauta o projeto do vereador Juex Almeida (PP), que pretende criar a Semana da Cultura Geek em Jacareí. Caso aprovado, o evento será realizado anualmente na semana de 4 de maio.

Conforme cita o autor, a semana será dedicada à promoção da cultura gamer, com a realização de eventos, oficinas, exposições, campeonatos de e-sports, concursos de cosplay, além de ações educativas e tecnológicas, em parceria com escolas, universidades, coletivos culturais e empresas do setor de tecnologia e cultura pop.

Moralidade – O quinto documento inscrito é do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que altera a Lei Municipal 6.226/2018, que visa proteger a administração pública de funcionários que tenham pendências na Justiça ou estejam envolvidos em atos de corrupção, fazendo valer a Lei da Ficha Limpa em Jacareí.

A alteração inclui a proibição de nomeação ou contratação de servidores, efetivos ou comissionados que tenham cometido crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, registro não autorizado da intimidade sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, exposição de crianças e adolescentes a atos e comportamentos sexuais inadequados, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

Para o autor, a preocupação é detalhar com clareza quais os tipos penais que limitam a nomeação de pessoas em cargos da administração pública municipal. “A lei original não particularizou os crimes contra a dignidade sexual, que deverão ser objeto de consulta, sobretudo aqueles previstos no Código Penal”, disse.

Denominação e Utilidade Pública – Os dois últimos projetos que serão discutidos e votados na semana são de autoria dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PP) e Paulinho dos Condutores.

No primeiro, Valmir pretende dar o nome de Avenida José Antônio Marçon a atual Avenida C, localizada no bairro Veraneio Irajá e, no segundo, Paulinho dos Condutores visa conceder título de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural do Jardim Paraíso.

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara promove Ato Solene de outorga do Título de Cidadão Jacareiense ao senhor Luiz Antônio de Souza, nos termos do Decreto Legislativo nº 506/2025, de autoria do vereador Juex Almeida (PP).

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.