Dos quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (24), três proposituras relacionadas às áreas de mobilidade, habitação e alteração no código de obras do município.
Um dos projetos teve sua discussão adiada por duas sessões.
Programa Agente de Trânsito Mirim – Aprovado por unanimidade com uma emenda, o projeto de autoria do vereador Jean Araújo (PP) visa tornar, em forma de Lei, o programa de educação de trânsito que já funciona nas escolas municipais desde 2018.
Na defesa do projeto, o vereador citou que, até hoje, aproximadamente 4,8 mil alunos distribuídos em 26 escolas já foram formados pelo Programa e se tornaram multiplicadores de boas práticas no trânsito.
“Os alunos aprendem nessas aulas atitudes para enfrentar o dia-a-dia, com maior responsabilidade e senso de coletividade”, explicou Jean. “A ideia de institucionalizar o Programa por meio de uma Lei foi transformá-lo em Política de Governo para o município, garantindo sua continuidade independentemente de quem estiver no comando”, finalizou.
O projeto aguarda sanção ou veto do Poder Executivo.
Segurança escolar – A propositura do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que visa proibir a entrada e permanência de pessoas não autorizadas em escolas e creches das redes pública e privada no município de Jacareí, teve sua discussão adiada por duas sessões, retornando ao plenário em outubro.
A opção de retirar o projeto da pauta foi do autor da proposta.
De acordo com o disposto no projeto, apenas alunos, funcionários, pais ou responsáveis teriam acesso livre às dependências das escolas, enquanto visitantes e prestadores de serviço precisarão de autorização prévia da direção e registro na portaria.
CDHU – O projeto do prefeito Celso Florêncio, que autoriza a Fundação Pró-Lar a doar uma área de 26.273,58 m² ao município, também foi aprovado.
Conforme documentação apresentada, o terreno será usado no Empreendimento Habitacional “Jacareí H” em parceria com a CDHU, que prevê a construção de 132 habitações populares.
Em ofício enviado à Câmara, Celso destacou que “esta doação é um passo fundamental para darmos continuidade à nossa política de habitação social e combater o déficit habitacional, garantindo moradia digna à população de baixa renda”.
Lei Complementar – Por fim, o último projeto da pauta, que busca simplificar e agilizar a concessão de “Habite-se” para as construções no município, foi aprovado em primeira discussão.
A principal mudança proposta pelo Executivo é a definição de requisitos mínimos para a concessão do documento, detalhando as condições para edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, permitindo a finalização dos processos com a conclusão das etapas estruturais, mesmo sem acabamento fino.
O prefeito Celso Florêncio justificou que a mudança na legislação “permitirá que a população tenha acesso ao ‘Habite-se’ de forma mais rápida e eficiente, sem comprometer a segurança e a qualidade das construções”.
O projeto entrará em segunda discussão na próxima sessão ordinária.
Solenidade – Antes do início da sessão, foi realizado o Ato Solene em “Homenagem aos Agentes Municipais de Mobilidade Urbana”, em reconhecimento aos seus serviços, nos termos do Decreto Legislativo nº 491/2024, da autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB).
Tribuna Livre – A Sra. Karina Okamoto, supervisora da “Casa do Abraço”, fez uso da Tribuna Livre para apresentar os resultados dos trabalhos realizados pela entidade.
A “Casa do Abraço” é um serviço da Secretaria de Saúde que realiza ações de prevenção e assistência às pessoas que vivem com HIV/Aids e demais infecções sexualmente transmissíveis (IST).
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
