Em Pedido de Informações protocolado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Jacareí, quarta-feira (24), o vereador Gabriel Belém (PSB) pediu esclarecimentos à Prefeitura e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre a legalidade e os critérios adotados para a inclusão da cobrança de honorários advocatícios nos parcelamentos administrativos de débitos da autarquia.

Conforme documentos apresentados ao plenário, o vereador questionou se o SAAE passou a incluir a cobrança adicional de 10% nos termos de parcelamento de débitos da dívida ativa e que ainda não foram objeto de execução judicial.

Caso essa cobrança seja confirmada, o vereador requereu o fundamento jurídico que a autoriza (lei, decreto, resolução ou portaria) e cópia do parecer que embasou a decisão.

“Fico preocupado porque valores cobrados por serviços públicos devem ser acessíveis para todos os usuários, evitando a oneração excessiva. Por isso, quero saber quais são as motivações para esse tipo de cobrança e se foi realizado algum estudo de impacto financeiro sobre a capacidade de pagamento das pessoas”, argumentou.

Alocação – Em segundo Pedido de Informações, o vereador concentrou-se na alocação de recursos materiais e humanos do SAAE para a execução de serviços em imóveis sob responsabilidade de outros órgãos da Administração Municipal.

O vereador pediu informações sobre a prestação de serviços, cessão de mão de obra e fornecimento de materiais, como tintas e insumos de construção, para obras ou manutenção em imóveis que não sejam de responsabilidade patrimonial do SAAE durante o exercício de 2025.

O parlamentar perguntou especificamente sobre um imóvel que sediará a Fundação Cultural de Jacarehy (Complexo Cultural Educativo e Inclusivo de Jacareí – CEIJU II), buscando saber se o SAAE empenhou recursos humanos ou materiais para pintura ou reforma no local.

“O SAAE, como autarquia, possui orçamento e finalidades próprias, vinculadas exclusivamente ao saneamento básico. A movimentação de patrimônio entre entidades exige amparo em instrumento jurídico adequado (como convênio ou acordo de cooperação), sob pena de caracterizar desvio de finalidade, o que é vedado pela Lei de Improbidade Administrativa”, justificou.

O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Gabriel Belém durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.