
O vereador Jean Araújo (PP) encaminhou indicação à Prefeitura Municipal pedindo a disponibilização de pelo menos um exemplar de cardápio em método braile nos bares, restaurantes e lanchonetes de Jacareí.
No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara na sessão de quarta-feira (8), Araújo explicou que a reivindicação atende às diretrizes da Lei Municipal nº 5.963/2015, que obriga a oferta de ao menos um cardápio em método braile para o atendimento às pessoas com deficiência.
“Apesar de fundamental, a lei não tem sido devidamente observada, fato que tem enfraquecido a inclusão social e a acessibilidade das pessoas com deficiência visual, especialmente no contexto dos serviços alimentícios”, disse.
Ainda segundo o parlamentar, a aplicação da lei trará autonomia e dignidade às pessoas com deficiência visual no momento da escolha dos produtos oferecidos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015).
Meio ambiente – Na sessão, o vereador também enviou pedido à Secretaria Municipal de Infraestrutura para a realização de serviço de limpeza de córrego localizado na Estrada Massashi Tanaka, no Jardim Santana.
De acordo com Jean, a presença de detritos e vegetação excessiva compromete o escoamento da água das chuvas e pode causar prejuízos à população local.
“A presença de detritos e vegetação excessiva compromete o escoamento das águas pluviais e pode causar prejuízos à população local, sobretudo em períodos de chuvas intensas”, concluiu.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Jean Araújo durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
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