O vereador Paulinho dos Condutores (PODEMOS) apresentou uma indicação ao Prefeito Municipal de Jacareí, solicitando providências para a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência própria por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que sejam de propriedade de seus pais ou responsáveis legais.

A indicação foi protocolada na Mesa Diretora da Câmara Municipal, na sessão ordinária de quarta-feira (15).

De acordo com o parlamentar, o objetivo principal desta proposta foi o de promover justiça social e garantir melhores condições de vida às famílias que enfrentam os altos custos associados ao tratamento e acompanhamento do autismo.

Na documentação, o vereador sugeriu, ainda, que o Poder Público precisa encontrar formas para aliviar o impacto financeiro sobre essas famílias, uma vez que o tratamento e o acompanhamento de pessoas com TEA são caros.

“Outros municípios brasileiros já implementaram isenções fiscais semelhantes, reconhecendo o direito dessas pessoas à proteção especial do Estado, conforme estabelecido nos princípios da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) ”, justificou.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Paulinho dos Condutores durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.