A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (22), às 9h, a 33ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Jean Araújo (PP), que obriga supermercados disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o autor, a medida será aplicada para estabelecimentos de médio porte, com área de atendimento entre 1000 e 5000 metros quadrados, e de grande porte, com áreas superiores a 5000 metros quadrados, com a oferta de 5% do total de carrinhos oferecida aos clientes.

“Estes locais deverão oferecer carrinhos equipados com assento adaptado com cinto de segurança para crianças, redutores de ruído e bloqueadores visuais, identificados com os símbolos da pessoa com deficiência e do TEA”, disse Araújo.

O estabelecimento que descumprir a norma ficará sujeito às penalidades da Lei Estadual nº 17.832/2023 ou penalidades administrativas previstas na legislação municipal, sendo os valores destinados à promoção da inclusão de portadores do TEA.

Caso aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, a lei entra em vigor seis meses após publicação no Boletim Oficial do Município.

Internet – O segundo projeto é do vereador Juex Almeida (PP), que pretende criar a Política Municipal da Infância Conectada. De acordo o documento, o objetivo é garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes no ambiente digital.

“Entre as temáticas de atuação estão a educação digital preventiva, atenção psicossocial às vítimas de crimes digitais, acompanhamento de risco em ambiente escolar”, disse Almeida.

A medida ainda inclui o incentivo à criação de protocolos locais de prevenção e ameaças digitais e fomento à cooperação interinstitucional com universidades, conselhos municipais e demais órgãos técnicos com atuação no tema.

Caso aprovada em plenário, a lei segue para sanção ou veto do prefeito Celso Florêncio e terá validade após três meses da publicação no Boletim Oficial do Município.

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene para entrega do diploma “Cirurgião-Dentista Destaque do Ano”, conforme Decreto Legislativo nº 411/2019, de autoria do vereador Luís Flávio (PT) em conjunto com os ex-vereadores Rodrigo Salomon e Márcia Santos.

Tribuna Livre – A advogada criminalista e mestre em Educação, Carolina Defilipi, fará uso do espaço para abordagem do tema “Segurança Digital e Perigos da Internet”.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.