Por 13 votos (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quinta-feira (30) projeto de lei que cria o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em Jacareí.
A medida, de autoria do prefeito Celso Florêncio, visa criar um canal de comunicação direta entre a Prefeitura e seus contribuintes para o envio de notificações e documentos de modo seguro, sendo obrigatório para pessoas jurídicas, condomínios, edifícios residenciais e comerciais, advogados que atuam em processo administrativo e empresários individuais, com exceção aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara afirmou que o credenciamento no DTE terá caráter definitivo e permanente, com prazo de validade indeterminado e seu cadastro mantido até o encerramento das atividades e/ou extinção da inscrição mobiliária que deverá ser comprovada de forma documental.
“Ao aprimorar os canais de comunicação e simplificar os procedimentos de cobrança e pagamento de débitos, o Domicílio Tributário Eletrônico atua como um eficiente instrumento de redução da inadimplência, promovendo o aumento da arrecadação tributária”, disse o vereador Jean Araújo (PP).
Ainda segundo o documento, a Prefeitura poderá estabelecer fase transitória, na qual as notificações, autos de infração e avisos em geral disponibilizadas no DTE terão caráter apenas informativo, indicando a data a partir da qual as comunicações produzirão efeitos jurídicos.
Min’na – O segundo projeto aprovado foi da vereadora Maria Amélia (PSDB), que concedeu título de utilidade pública ao Instituto Desportivo Min’na, entidade sem fins lucrativos fundada em setembro de 2022 e sede no bairro Jardim São José.
O documento foi aprovado por 12 votos.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene de entrega da Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz” aos funcionários públicos aposentados Sirley Cirino de Almeida, Ana Lúcia Sant’Anna Curado, Levina Marçal Florindo, Janice de Albuquerque Maria Pereira, Gilson Pacheco de Andrade, Salette Granato, José Domingo Antônio, Cláudio Coelho Santos e Rosalia Ferreira Diniz.
O evento é fruto do Decreto Legislativo nº 326/2012 e suas alterações, de autoria do ex-vereador Edinho Guedes, para homenagear os funcionários públicos municipais que se aposentaram no ano anterior ao da realização da solenidade.
Tribuna Livre – A Coordenadora Geral de Ensino Médio e Técnico da Administração Central do Centro Paula Souza, Maria Thereza Ferreira Cyniro, fez uso do espaço para abordagem do tema “FATEC Prof. Francisco de Moura – Mobilização e Criação”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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