A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (3), às 9h, a penúltima sessão ordinária do ano com a discussão e votação do projeto que trata da criação de diretrizes e princípios para o uso de Inteligência Artificial (IA) na administração pública e empresas ou entidades contratadas e/ou conveniadas.

De autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), em conjunto com os vereadores Juex Almeida (PP) e Hernani Barreto (Republicanos), a regra determina que a Prefeitura deverá disponibilizar em seu site oficial informações acessíveis sobre os sistemas de IA em uso, contendo o nome e a finalidade do sistema, principais critérios utilizados para a tomada de decisões, indicação sobre a existência de revisão humana das decisões, e mecanismos para contestação, revisão e correção.

Segundo a norma, a ausência de parâmetros normativos específicos pode gerar riscos, como a utilização inadequada de dados pessoais, a discriminação algorítmica, a falta de transparência nas decisões automatizadas e a violação de direitos fundamentais.

Ainda de acordo com o projeto, as informações observarão os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do sigilo legal e do segredo industrial, podendo ser apresentadas em formato simplificado.

As decisões automatizadas com impacto direto em direitos individuais, o afetado será informado da natureza automatizada da decisão e de seu direito à revisão humana, por profissional capacitado e habilitado.

Caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a medida passa a valer 180 dias após a publicação no Boletim Oficial.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.