Devido ao feriado de Tiradentes, a Câmara Municipal realizará excepcionalmente na quinta-feira (23), às 9h, a 12ª sessão ordinária do ano com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que permite fornecer medicamentos inscritos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) a pacientes com receitas prescritas por médicos particulares.

Segundo o documento, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), o fornecimento será feito sem a necessidade de atendimento pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí, desde que o paciente esteja cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.

“Inúmeras pessoas possuem convênio médico, mas não têm acesso imediato aos remédios gratuitos e acabam congestionando a rede pública de saúde para o acesso”, disse o autor, reforçando que a intenção da medida é reduzir a espera para a realização de atendimentos médicos no SUS.

Pelo programa Farmácia Popular já são oferecidos medicamentos gratuitos para hipertensão e diabetes para todos os brasileiros desde fevereiro de 2011, cuja receita pode ser emitida tanto por um profissional do SUS quanto por um médico que atenda em hospitais ou clínicas privadas.

Motoboys – O segundo projeto é do vereador Daniel Mariano (PL), que institui diretrizes para a implementação de espaços públicos de apoio a trabalhadores de serviços de entrega, especialmente motofrentistas.

O documento foi apresentado na semana passada, mas acabou retirado da Ordem do Dia a pedido do autor.

A localização dos espaços deverá priorizar áreas estratégicas da cidade, considerando a demanda dos serviços de entrega, segurança, acessibilidade e interesse público, contendo área coberta para descanso, mobiliário básico para permanência temporária, pontos de energia elétrica para carregamento de equipamentos, acesso à internet sem fio (quando viável), equipamentos para aquecimento de alimentos, como micro-ondas, acesso à água potável e instalações sanitárias (quando possível).

Caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a medida entra em vigor na data de publicação no Boletim Oficial do Município.

Ozonioterapia – Na sequência, o parlamento debate proposta do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que possibilita a prescrição de ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde de Jacareí.

“A ozonioterapia é um tratamento complementar para diversas condições, atuando como anti-inflamatório, antibacteriano, antiviral e estimulante do sistema imunológico e da oxigenação dos tecidos, contribuindo para a saúde dos pacientes”, disse Valmir.

Animais – O penúltimo projeto é de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (CMBEA), órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, constituído por cinco representantes da prefeitura e cinco da sociedade civil (dois médicos veterinários, um representante de associação de proteção animal legalmente constituída, um representante que atue como protetor independente de animais e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil).

O projeto ainda cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, com a finalidade de captar e aplicar recursos para o financiamento, implantação e aprimoramento de ações e propostas voltadas à defesa, proteção e bem-estar dos animais.

2ª discussão – O quinto item da pauta trata da segunda discussão de projeto do vereador Juex Almeida (PP), que institui o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autoriza o uso de provas digitais na lavratura de autos de infração.

A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), admite como prova material da infração o fornecimento de registros de fotos ou vídeos captados por cidadãos, bem como imagens de sistemas de videomonitoramento público ou privado, que demonstrem o ato de descarte irregular de resíduos.

Na primeira discussão, realizada na sessão da semana passada, o texto foi aprovado pelos 13 vereadores do Legislativo Municipal, incluindo o presidente da Casa, por se tratar de alteração ao Código de Normas.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.