Por unanimidade (12 votos), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quinta-feira (23) projeto do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí a fornecer medicamentos inscritos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) a pacientes com receitas prescritas por médicos particulares.
De acordo com a norma, a oferta poderá ser feita sem a necessidade de o paciente ser atendido pela rede de saúde pública, desde que o usuário esteja cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, ou seja, pessoas que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo.
“Inúmeras pessoas possuem convênio médico, mas não têm acesso imediato aos remédios gratuitos e acabam congestionando a rede pública de saúde para o acesso”, disse o autor, reforçando que a intenção da medida é reduzir a espera para a realização de atendimentos médicos no SUS.
Pelo programa Farmácia Popular já são oferecidos medicamentos gratuitos para hipertensão e diabetes para todos os brasileiros desde fevereiro de 2011, cuja receita pode ser emitida tanto por um profissional do SUS quanto por um médico que atenda em hospitais ou clínicas privadas.
A medida segue para sanção ou veto do prefeito Celso Florêncio de Souza e, caso aprovada, passa a valer na data de publicação no Boletim Oficial.
Motoboys – O segundo projeto aprovado, também por 12 votos, instituiu as diretrizes para a implementação de espaços públicos de apoio a trabalhadores de serviços de entrega, especialmente motofrentistas.
O documento é de autoria do vereador Daniel Mariano (PL), definindo que a localização dos espaços deve priorizar áreas estratégicas da cidade, considerando a demanda dos serviços de entrega, segurança, acessibilidade e interesse público, contendo área coberta para descanso e mobiliário básico para permanência temporária.
Segundo o autor, para a instalação dos espaços poderão ser utilizadas estruturas modulares, como contêineres adaptados, ou outros formatos que atendam à finalidade proposta. “Estes espaços poderão conter pontos de energia elétrica para carregamento de equipamentos, acesso à internet sem fio, equipamentos para aquecimento de alimentos, como micro-ondas, acesso à água potável e instalações sanitárias”, afirmou Mariano.
A lei segue para sanção ou veto do prefeito e, caso aprovada, entra em vigor na data de publicação no Boletim Oficial.
Resíduos sólidos – O plenário também aprovou, por unanimidade, a segunda discussão de projeto do vereador Juex Almeida (PP), que cria o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autoriza o uso de provas digitais na lavratura de autos de infração.
A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), admite como prova material da infração o fornecimento de registros de fotos ou vídeos captados por cidadãos, bem como imagens de sistemas de videomonitoramento público ou privado, que demonstrem o ato de descarte irregular de resíduos.
Uma emenda, apresentada pelo autor e aprovada pelo parlamento, permitirá que as denúncias e as provas digitais sejam recebidas através de um canal digital da Prefeitura Municipal, com a exigência de identificação civil do denunciante, mantido o sigilo dos dados.
A alteração segue para sanção ou veto do prefeito e passa a valer seis meses após publicação no Boletim Oficial.
Animais – O penúltimo projeto aprovado, por unanimidade, foi do prefeito Celso Florêncio de Souza, que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (CMBEA), órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, constituído por cinco representantes da prefeitura e cinco da sociedade civil, entre eles médicos veterinários, representantes de associações de proteção animal legalmente constituídas, de protetores independentes e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O projeto ainda institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, com a finalidade de captar e aplicar recursos para o financiamento, implantação e aprimoramento de ações e propostas voltadas à defesa, proteção e bem-estar dos animais.
A norma entra em vigor na data de publicação no Boletim Oficial.
Retirado – O projeto do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que permite a prescrição de ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde de Jacareí, foi retirado da pauta a pedido do autor e não há previsão de retorno à Ordem do Dia.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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