A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (13) a segunda discussão de projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza, que cria a nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo em Jacareí.
Por 12 votos favoráveis, incluindo o do presidente da Casa, e uma abstenção – do vereador Gabriel Belém (PSB) – o parlamento ratificou decisão em primeira discussão realizada da última quarta-feira (6), criando as condições necessárias para o alinhamento dos instrumentos de uso e ocupação às macro diretrizes do Plano Diretor de 2025.
Segundo o líder do governo na Câmara, a nova lei é fundamental para o acompanhamento das transformações pelas quais Jacareí passou nas últimas décadas, como por exemplo, a aprovação do Plano Diretor, em 2025, que tornou imprescindível uma legislação complementar atualizada para a nova realidade.
“Além das questões urbanísticas, a nova lei de Uso e Ocupação do Solo busca controlar as densidades demográficas de maneira equilibrada, possibilitar a multiplicidade de usos do solo, disciplinar os impactos urbanos decorrentes do desenvolvimento e coibir práticas de especulação imobiliária que prejudicam o interesse coletivo”, disse Jean Araújo (PP).
O texto segue para sanção do prefeito e posterior publicação no Boletim Oficial do Município antes de entrar em vigor.
Mobilidade – Em seguida, o plenário aprovou, por unanimidade (12 votos), projeto do vereador Jean Araújo, que cria a Notificação de Cidadania, conhecida como “multa do bem”.
“O programa consiste na anotação das placas dos veículos conduzidos por motoristas que respeitam a legislação vigente de trânsito para o recebimento de uma carta elaborada pela Prefeitura, onde suas condutas serão enaltecidas e parabenizadas”, disse Araújo
As regras compreendem condutas como o respeito à faixa de pedestres, a utilização da seta, dispositivo luminoso indicador de mudança de direção e o uso do cinto de segurança.
Antes de entrar em vigor, a lei segue para sanção (ou veto) do prefeito e posterior publicação no Boletim Oficial do Município.
Contexto – O programa “Notificação de Cidadania” foi implementado oficialmente em 2019 pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e passou a ter caráter formal com a publicação da Portaria n° 1.043/2022, em 14 de fevereiro de 2022, que definiu os objetivos do programa, o público-alvo e demais diretrizes relacionadas ao seu alcance e aplicação.
Retirado – O projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que obriga as concessionárias de energia elétrica isolarem os cabos que não possuem revestimento e estiverem em contato com árvores frutíferas, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor.
Utilidade pública – O terceiro projeto aprovado foi do presidente da Câmara, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), que concedeu título de utilidade pública à Obra Assistencial e Casa Espírita Servos de Maria, entidade sem fins lucrativos fundada em maio de 1999 na Rua Expedicionário Oliveira Ramos, 26, na Vila Martinez.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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