Por unanimidade (12 votos), o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (3) projeto de lei do vereador Marcelo Dantas (Podemos), para a promoção de ações educativas sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos dos serviços de saúde às vítimas de violência doméstica e familiar.
As atividades preveem a realização de campanhas de conscientização, divulgação em unidades de saúde, escolas, publicações em sites, redes sociais e canais oficiais, palestras e seminários sobre as mudanças na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), após publicação de lei que obriga o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, além de custear os dispositivos de segurança (como tornozeleiras) utilizados (Lei Federal nº 13.871/2019).
“Além de contribuir para a divulgação de direitos e deveres previstos em lei, a medida possui caráter educativo e preventivo, ao demonstrar que a violência doméstica gera consequências não apenas na esfera criminal, mas também patrimonial e financeira ao agressor”, afirmou Dantas.
A lei segue para sanção ou veto do prefeito e passará a valer a partir da publicação no Boletim Oficial do Município.
Retirado – O projeto do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que trata das diretrizes para a implementação da ozonioterapia como procedimento complementar na rede pública de saúde de Jacareí foi retirado pelo autor e ainda não há previsão de retorno à pauta.
Adiado – Após reunião com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) Sueli da Silva Alves Cruz, o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Jean Araújo (PP), pediu o adiamento, por duas sessões, de projeto que altera lei de criação do cargo de Executivo Público na estrutura administrativa da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
“Essa alteração não pode ser feita a toque de caixa. É preciso conversar com os trabalhadores que serão afetados com a alteração”, afirmou Sueli. Segundo o STPMJ, cerca de 50 servidores públicos ocupam atualmente o cargo de Executivo Público.
O documento, de autoria do vice-prefeito Edgard Sasaki, deve retornar ao Plenário na Ordem do Dia de 17 de junho.
Título – O último projeto aprovado foi da vereadora Maria Amélia (PSDB), que concederá título de Cidadão Benemérito ao maestro Mauro Messias Bueno Junior. A homenagem será organizada pelo Cerimonial da Câmara Municipal com data a ser definida em conjunto com o homenageado.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a presidente do Grupo de Apoio à Adoção de Jacareí (ALEGRIAA) Sandra Cristina dos Santos, fez uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Importância dos grupos de apoio à adoção como o ALEGRIAA”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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