Veto Total – 2026

VT – Veto Total nº 1/2026

Ementa – Veto Total aos autógrafos da Lei Complementar nº 134/2026, que “Altera o art. 213 da Lei Complementar Municipal nº 13, de 07 de outubro de 1993, que “Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Jacareí”.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza

17/7/2026 – Protocolo do Veto Total

21/7/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

27/7/2026 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

31/7/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.

5/8/2026 – Boletim de votação (Aprovado).

5/8/2026 – Em tramitação.