A Câmara Municipal realizará na quarta-feira (12), às 9h, a 23ª sessão ordinária do ano com dois projetos inscritos na Ordem do Dia. Um deles, do prefeito Celso Florêncio, propõe alterar a lei sobre o armazenamento e transporte de resíduos da construção civil.

A modificação está relacionada à inclusão de novo parágrafo ao Inciso XI do artigo 23, da Lei Municipal nº 4.854/2005, esclarecendo que na hipótese do uso de mais de uma caçamba por obra sem a prévia autorização por parte da administração municipal, a retirada dos resíduos somente será expedida quando a remoção não representar risco de danos ambientais.

Segundo o autor, a proposta busca esclarecer procedimentos relacionados à destinação irregular de resíduos da construção civil, especialmente em situações que demandem avaliação técnica da autoridade competente quanto aos impactos ambientais decorrentes das providências a serem adotadas, “permitindo que a atuação administrativa ocorra de forma mais adequada às particularidades de cada caso concreto”.

Praça – O segundo item da pauta é de autoria do vereador Daniel Mariano (PL), que pretende denominar Praça Valdeci de Araújo uma área pública localizada no bairro Bandeira Branca II.

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara promove ato solene de outorga do Prêmio “Advocacia Cidadã”, conforme o Decreto Legislativo nº 427/2020, de autoria do vereador Luís Flávio (PT) e do ex-vereador Dr. Rodrigo Salomon.

Tribuna – A presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jacareí (ASSAJAC), Jurema Colassante dos Santos, fará uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Apresentação do trabalho desenvolvido pela associação”.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS, e do canal do YouTube da TV.