Por 10 votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) –, o plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (2), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio que autoriza a Prefeitura a promover atualizações da Planta Genérica de Valores (PGV) por meio de decretos do Poder Executivo.
A medida altera a Lei Municipal nº 5.808/2013, permitindo que a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja revisada diretamente pelo Executivo, sem necessidade de envio de novos projetos de lei a cada readequação dos valores venais. Outra mudança aprovada atualiza o mapa da PGV para imóveis situados em Zonas Urbanas e de Expansão Urbana, ajustando a cartografia oficial ao atual crescimento urbanístico da cidade.
Segundo o autor, a alteração fundamenta-se no artigo 156, § 1º, inciso III da Constituição Federal, incluído pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). A PGV estabelece os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção, determinando o valor venal sobre o qual incidem as alíquotas do imposto.
Emendas e Controle – Com exceção de Luís Flávio e Gabriel Belém, os parlamentares aprovaram duas emendas ao texto original visando assegurar critérios objetivos e controle público. Pelas alterações, toda atualização da base de cálculo do IPTU deverá ser precedida obrigatoriamente de estudo técnico realizado pela Prefeitura – com metodologia e fontes especificadas – e disponibilizado no Portal da Transparência antes de sua vigência.
Anistia – Em segundo projeto de autoria do Executivo, o plenário aprovou por unanimidade (12 votos) a concessão de anistia de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa municipal.
Para aderir ao benefício, os contribuintes deverão formalizar o pedido entre 8 de setembro e 23 de dezembro de 2026. A proposta autoriza o parcelamento em até 24 vezes, com a primeira parcela quitada no mês de adesão e as demais vencendo nos dias 10, 20 ou 30 dos meses seguintes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 97,30 (equivalente ao Valor de Referência do Município – VRM), índice corrigido anualmente a partir de 1º de janeiro.
O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 dias consecutivos acarretará o cancelamento automático do benefício, restabelecendo-se o montante original com os devidos encargos legais, deduzidas as quantias já pagas. No caso de dívidas judicializadas, a concessão da anistia fica condicionada à quitação das custas processuais e ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor principal corrigido.
Regularização Fundiária – Também de iniciativa do prefeito, foi autorizada por unanimidade a doação de uma área de cerca de 60 mil metros quadrados, situada entre o Parque Meia-Lua e o Rio Paraíba do Sul. O imóvel será incorporado ao patrimônio público para viabilizar a regularização fundiária urbana do loteamento Lagoa Azul II, onde vivem cerca de 450 famílias.
Retirado de Pauta – O projeto de lei de autoria do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), que propõe a criação da Política Pública da Melhor Idade, foi retirado da pauta a pedido do próprio parlamentar e não tem nova data para votação.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, a Casa realizou ato solene em homenagem ao Dia Municipal do Corretor de Imóveis, instituído pela Lei Municipal nº 6.801/2025, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Foram homenageados com diplomas de mérito os profissionais Tânia Cristina Rezende Rocha, Rosvaldo Barbosa de Melo Júnior, João Pedro Zambroni, Ana Lúcia da Silva Souto, João Paulo Jacob Júnior, Marcos César de Paula, Cláudia Eliane Stuchi Rosário, Denise Alves de Oliveira e Débora Gonçalves Carriço Gagliardi.
Transparência – Os trabalhos do Legislativo foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e canal 12 da Claro), além do canal oficial no YouTube e no aplicativo para Android e iOS.
