O plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (28), projeto de resolução da Mesa Diretora que estabelece regras para a apresentação de emendas impositivas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) de Jacareí.

Por unanimidade (11 votos) e uma ausência — da vereadora Maria Amélia (PSDB) —, o texto disciplina a destinação de recursos a órgãos da administração pública municipal e a organizações da sociedade civil, fixando o valor mínimo de R$ 19.460,00 (equivalente a 200 Valores de Referência do Município – VRMs) para cada emenda individual.

Para a apresentação de emendas, deverão constar informações que identifiquem o parlamentar autor, o número da proposição, o objeto, o valor total, a área de aplicação dos recursos, a forma de execução, o órgão executor, a entidade beneficiária (quando houver) e, no caso de emendas conjuntas, os valores individuais destinados por cada signatário.

Conteúdos de caráter genérico não serão aceitos. A regra exigirá a apresentação de plano de trabalho da emenda impositiva e de declarações de não parentesco e de não incidência em vedações legais para repasses a entidades da sociedade civil, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais planos setoriais.

Caso a emenda não atenda aos requisitos regimentais, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal estipulará prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação formal, para o saneamento das pendências pelo autor.

Segundo a Mesa Diretora, a regulamentação adequa a Câmara Municipal à Lei Complementar Federal nº 210/2024 e às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que reforçam os parâmetros de transparência, rastreabilidade e controle público na execução orçamentária.

Contexto – Em Jacareí, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2018, aprovada por unanimidade em junho daquele ano, permitiu a destinação de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao parlamento para execução orçamentária no exercício financeiro subsequente, sendo 50% dos recursos aplicados na saúde pública e o restante nas demais áreas da administração direta e indireta.

Educação – Na sequência, o plenário aprovou, por nove votos favoráveis e dois contrários — dos vereadores Gabriel Belém (PSB) e Luís Flávio (PT) —, projeto de lei que cria a Política Municipal de Alfabetização na rede pública, com o objetivo de assegurar a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental por meio da formação continuada dos professores.

Denominação – Por aclamação, foi aprovado projeto de lei do vereador Jean Araújo (PP) que denomina como Rua José de Souza Freitas a atual Rua Dois, no bairro Mandi.

Retirado – O projeto de lei que institui o Programa “Minutos de Segurança” na rede municipal de ensino foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor, vereador Valmir do Parque Meia-Lua (PP).

A sessão plenária foi aberta à participação popular e transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal da emissora no YouTube.