A Câmara Municipal de Jacareí recebeu o Selo Ouvidoria Cidadã, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pelo cumprimento dos requisitos de governança, transparência, participação e controle social na administração pública.

Segundo o TCE-SP, 761 ouvidorias públicas concorreram à certificação, sendo 446 de prefeituras e 315 de câmaras municipais. Em Jacareí, apenas o Legislativo foi contemplado, reconhecimento fundamentado em critérios como serviços de orientação ao cidadão para o registro de manifestações, controle de prazos de resposta, proteção da identidade dos manifestantes e disponibilização da Carta de Serviços ao Usuário.

Para o ouvidor da Câmara de Jacareí, Anderson Vieira Bastos, a conquista representa um estímulo ao aprimoramento contínuo do canal de atendimento à população.

“A Ouvidoria exerce função de interlocução entre os cidadãos e os serviços da Câmara Municipal, visando ampliar a resolutividade das demandas. As informações obtidas são processadas para subsidiar a avaliação dos serviços prestados e propor medidas para a correção e prevenção de falhas e omissões”, declarou Bastos.

A iniciativa, lançada pelo TCE-SP em março de 2026, é um instrumento de fortalecimento institucional com adesão facultativa, destinado a dar visibilidade às ouvidorias instituídas pelos municípios em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos).

A avaliação e a concessão das honrarias são realizadas por meio de questionário técnico com respostas objetivas (“Sim”, “Em implementação” e “Não”).

A pontuação varia de acordo com o nível de conformidade demonstrado pelas administrações, classificando as ouvidorias nos patamares Bronze, Prata e Ouro. A progressão ocorre de forma gradual, sendo obrigatório o atendimento integral das exigências de uma categoria para o avanço ao nível seguinte.