A vereadora Maria Amélia (PSDB) enviou indicação à Prefeitura Municipal cobrando a aplicação da Lei Municipal nº 6.422/2021, que permite enquadrar imóveis particulares abandonados na condição de bem público sujeito à arrecadação pela Administração Municipal.

No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal na sessão de quarta-feira (11), a parlamentar aponta três propriedades em situação de abandono, localizadas na Avenida Avareí, nº 680 e 684, e na Rua Gilberto Moreira, esquina com a Rua Aprazível, na Vila Formosa.

Segundo Maria Amélia, os imóveis encontram-se sem manutenção há anos, apresentando sinais de deterioração que prejudicam a paisagem urbana, favorecem ocupações clandestinas e propiciam o descarte irregular de resíduos, além de representarem risco à segurança dos moradores da região.

“Os imóveis abandonados tornam-se potenciais pontos de invasões e práticas ilícitas, bem como favorecem a proliferação de vetores de doenças”, afirmou.

Ainda de acordo com a vereadora, é necessário que a Prefeitura promova o levantamento da quantidade total de bens efetivamente arrecadados pelo Município, as destinações atribuídas a esses imóveis e sua utilização atual.

“A Prefeitura deve analisar cada caso e adotar as providências cabíveis para que sejam aplicadas as disposições legais aos imóveis abandonados há mais de cinco anos, visando à sua incorporação ao patrimônio público”, ressaltou.

Mobilidade – Na mesma sessão, a vereadora enviou indicação à Administração Municipal pedindo a instalação da sinalização conhecida como “direita livre” na Avenida Adhemar Pereira de Barros — exclusivamente no acesso ao Parque dos Sinos — e na Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, na conversão para a própria Avenida Adhemar Pereira de Barros.

“A medida tende a reduzir a quantidade de veículos parados aguardando apenas para realizar o acesso, uma vez que permitirá a passagem segura mesmo com o semáforo vermelho, melhorando a fluidez do trânsito nesses pontos”, concluiu.

Confira todos os trabalhos protocolados pela vereadora Maria Amélia durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.