A Câmara Municipal de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (20) dois projetos de lei em sua Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Aderbal Sodré (PSDB), que autorizou o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a hospitais privados de Jacareí.
Atualmente, acidentados atendidos pelo SAMU são obrigatoriamente levados à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, para que, após a checagem dos pacientes pelo setor de regulação, acionam o convênio e realizam o serviço. Posteriormente, a Santa Casa cobra do convênio os serviços prestados.
“Um grande número de pessoas que são levados para hospitais públicos possuem plano de saúde e, assim, poderiam ser atendidos em hospitais privados, o que consequentemente contribuiria para amenizar a superlotação de hospitais públicos, gerando uma vaga a mais para quem realmente precisa do serviço do SUS”, disse Aderbal.
O vereador Rodrigo Salomon (PSDB) votou favorável ao projeto, mas destacou que existem pontos que necessitam de discussão e planejamento para que os efeitos sejam positivos.
“Nenhum hospital particular de Jacareí está apto a atender urgências cotidianas, portanto terão que correr atrás. Outra questão é que a Santa Casa perderá receita, pois prestará menos serviços para convênios, então também deverá se adequar a realidade”, disse o vereador.
Já a vereadora Márcia Santos (PV), que também foi favorável, ressaltou que o maior problema será em relação aos casos de complexidade baixa, onde o cidadão, de sua própria casa, solicita o atendimento do SAMU via telefone.
“A proposta é muito boa desde que exista, em casos de alta complexidade, um critério técnico para que o encaminhamento do paciente seja feito corretamente, com o aval de um médico regulador. Entretanto, em casos de baixa complexidade, precisa-se pensar numa forma do SAMU não se transformar em um taxi para hospitais particulares”, disse.
Inconstitucionalidade – O projeto, entretanto, já havia sido arquivado em agosto de 2018 por, de acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, ser inconstitucional. O setor jurídico apontou vício de iniciativa por se tratar de uma questão em que somente o prefeito pode legislar, já que a Lei Orgânica Municipal (LOM) decreta que temas relacionados a concessões e serviços públicos são assuntos de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal.
Outro entrave estaria relacionado ao Consavap (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Vale do Paraíba), órgão responsável pela gestão do sistema de saúde público na região. De acordo com o estatuto da instituição, a implementação de ações, programas e projetos deverá ser aprovada em Assembleia Geral composta pelas oito cidades participantes do consórcio, o que impede o Legislativo Municipal de alterar os procedimentos atuais.
O projeto foi aprovado por unanimidade e aguarda a sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
Prioritários – A vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) trouxe ao Plenário o projeto que acrescenta o caso de pessoas com neoplasia maligna (câncer), em tratamento de quimioterapia e radioterapia, nos atendimentos prioritários em órgãos públicos municipais e instituições financeiras da cidade.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
Os locais descritos deverão conter as seguintes informações, em placas: “Idosos, Deficientes, Gestantes, Senhoras com Criança de Colo, Lactantes e Pacientes Com Neoplasia Maligna que Estejam em Tratamento com Quimioterapia ou Radioterapia Tem Atendimento Preferencial”.
