A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realizou na noite de segunda-feira (1º) audiência pública para apresentação do projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 em Jacareí.
Na audiência, o secretário municipal de Finanças Guilherme Seixas Mendonça expôs as previsões de receitas (próprias e transferências) e despesas da administração pública, incluindo as secretarias municipais, autarquias e fundações.
Segundo Mendonça, a pasta de Esportes e o Gabinete do Prefeito são os setores que terão o maior incremento de receita na comparação com 2026, que passarão dos atuais R$ 19,5 milhões para R$ 24,7 milhões (27%) e de R$ 4,6 milhões para R$ 5,5 milhões (21%), respectivamente.
Já a secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano terá a maior redução de investimentos, passando dos atuais R$ 147 milhões para R$ 87 milhões em 2027, o que representa um decréscimo orçamentário de 41%. Outra área da administração pública que sofrerá cortes é a Fundação Pró-Lar, instituição criada em 1980 para instituir políticas públicas voltadas à habitação visando atender a população de baixa renda do município, que estejam em condições de risco e/ou vulnerabilidade.
Para 2027, a estimativa de aporte será de R$ 5,3 milhões, cifra que corresponde a redução de 28% na comparação com 2026, ano em que a Pró-Lar gerencia orçamento de R$ 7,5 milhões.
Mínimos constitucionais – Classificadas como direitos sociais fundamentais, as áreas de Saúde e Educação possuem financiamento garantido por percentuais mínimos obrigatórios (pisos constitucionais), sendo 25% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a Educação e 15% para o Sistema Único de Saúde (SUS) municipal.
Na Saúde, a previsão de gastos com pessoal para 2027 será de R$ 245 milhões, montante 9% acima do piso que é de R$ 153 milhões. Já na Educação, a aplicação mínima deve ser de R$ 255 milhões (25% da RCL), mas o município prevê investimentos com pessoal da ordem de R$ 261 milhões (25,57% da RCL) para o próximo ano.
Participaram da audiência os vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PP), Daniel Mariano (PL), Rogério Timóteo (Republicanos), além de Jean Araújo (PP), Marcelo Dantas (Podemos) e Netho Alves (PL) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
Protocolado em 30 de abril, a LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.
A audiência pública é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
