Por 12 votos (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou, na tarde desta quarta-feira (1º), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza que autoriza a contratação de até 44 médicos generalistas para atendimento nas equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Jacareí.
Segundo o texto, os profissionais serão contratados de forma temporária, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, para suprir as vagas existentes nas equipes de saúde que não foram preenchidas pelo Programa Mais Médicos.
A remuneração seguirá os parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.
Urbanismo – Também por unanimidade, foi aprovada segunda discussão do projeto do prefeito que flexibiliza as exigências para a concessão do Auto de Conclusão de Obra (Habite-se).
A medida permitirá que edificações classificadas como de uso residencial unifamiliar recebam o documento após a conclusão de pelo menos um banheiro social, a conclusão de revestimento das paredes hidráulicas da cozinha, área de serviço e lavanderia. Alvenarias, paredes e forros deverão estar completamente executados, admitindo-se apenas a ausência de acabamento fino e pintura.
Outra mudança é a possibilidade de concessão do Habite-se para edificações de uso de trabalho, com a conclusão de banheiros e vestiários, piso cerâmico e todas as peças sanitárias instaladas, copas e cozinhas concluídos conforme projeto aprovado, e redes de esgoto, de água e de energia elétrica interligadas à rede pública.
Educação – Em primeira discussão, os vereadores aprovaram (unanimidade) projeto do prefeito que alterou o Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério municipal (Lei Complementar nº 83/2015).
Para o cargo de Professor, a norma substitui a expressão genérica “Curso Superior em Pedagogia” por “Curso Superior em Pedagogia (Licenciatura Plena)”, para maior adequação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
A proposta flexibiliza, ainda, os critérios para a área de Educação Especial, passando a aceitar a formação em Pedagogia com pós-graduação na área, desde que essa especialização possua uma carga horária mínima de 360 horas e o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Para sua aprovação final, o projeto necessita de dois turnos de discussão e votação e o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
Idoso – Antes do início da sessão, o Cerimonial da Câmara realizou o Ato Solene de outorga do “Diploma Amigo do Idoso”, nos termos do Decreto Legislativo nº 412, de autoria da ex-vereadora Dra. Márcia Santos.
O Diploma é uma honraria concedida para reconhecer e homenagear pessoas que se destacam por investimentos e apoio à pessoa idosa no município.
Tribuna Livre – A representante do Instituto de Desenvolvimento Humano, Patrícia Gonçalves de Araújo, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Enfrentamento e Prevenção ao Suicídio”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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