Por sete votos favoráveis, a Câmara de Jacareí aprovou na tarde desta quarta-feira (21) projeto de lei do prefeito Hamilton Mota que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no município.

Conforme o projeto, os cálculos para o custeio da contribuição – que será cobrada a partir de fevereiro de 2016 – foram divididos por categoria com variação de acordo com o consumo de energia. Para contribuintes que consomem entre 100 a 300 KWH por mês, o valor da tarifa será de R$ 5 a R$ 7. Já para a população de baixa renda será cobrada tarifa social de R$ 1.

No caso de estabelecimentos comerciais, as tarifas ficarão entre R$ 20 (0 a 100 KWH/mês) e R$ 400 (acima de 10 mil KWH/mês). Para o setor industrial, os valores oscilam entre R$ 20 e R$ 4 mil, para os mesmos padrões de consumo. Propriedades rurais residenciais pagarão R$ 4, enquanto as não residenciais serão tarifadas entre R$ 5 e R$ 100. Templos religiosos e entidades assistenciais sociais sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública estarão isentas do pagamento da contribuição.

Para o cálculo e fator de estabelecimento de valores foi considerada a classe de atividade e faixa de consumo de energia elétrica de cada residência, conforme cadastro de clientes da concessionária distribuidora de energia elétrica.

Segundo o documento enviado pelo chefe do Executivo aos parlamentares, o projeto tem como objetivo atender a demanda reprimida de troca e manutenção de lâmpadas, uma vez que a iluminação pública é um serviço de necessidade para o bem-estar e a segurança da população. “Nós decidimos não criar essa contribuição no ano passado, mas as equipes não estão dando conta do número de demandas recebidas”, diz o prefeito na mensagem.

A líder do governo na Câmara, vereadora Rose Gaspar (PT), ao defender a aprovação do projeto, ressaltou a dificuldade que os municípios, não só Jacareí, têm tido em manter a qualidade dos serviços desde janeiro deste ano, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu que os municípios assumiriam a manutenção da infraestrutura de iluminação pública, que estava sob a responsabilidade das distribuidoras de energia.

“Os municípios não têm condições de arcar com este custo, que foi adotado em outros governos, cujos políticos fazem hoje a crítica pela crítica. A atual situação econômica fez com que Jacareí perdesse arrecadação do ICMS e do ISS, impostos tributados pelo Estado e pelos municípios pela circulação de mercadorias e de serviços”, afirmou a vereadora.

Durante a Sessão Ordinária que aprovou a CIP, os vereadores também discutiram e aprovaram três emendas e uma mensagem do Prefeito ao projeto. A cobrança da CIP terá início 90 dias após a data de sua publicação no Boletim Oficial.

Repercussão – Um grupo de cerca de 40 pessoas compareceu às Galerias da Casa para acompanhar a votação da taxa de contribuição para a iluminação pública. Os vereadores Edinho Guedes (PMDB), Fernando da Ótica Original (PSC), Edgard Sasaki (DEM), Maurício Haka (PSDB), Valmir do Parque Meia Lua (PSD) e Rogério Timóteo (PRB) apresentaram seis pedidos à Mesa Diretora para adiamento de votação do projeto, mas foram rejeitados por decisão do Plenário.

Segundo Edgard, o adiamento seria necessário para a convocação de uma audiência pública – que poderia ser feita através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – com o objetivo de debater o impacto orçamentário da proposta, a partir do início da cobrança.

“O projeto chegou de última hora, o prefeito joga o projeto e somos obrigados a engolir o rolo compressor. Com isso, a população é quem vai pagar pelo custeio da energia elétrica. É um custo mensal injusto e abusivo”, disse o líder do DEM.

Já Edinho justificou seu pedido para adiamento da votação informando que não consta na proposta a estimativa de impacto orçamentário, o que, segundo o parlamentar, “vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Este projeto desrespeita o princípio da motivação do poder público, é superfaturamento, imoral e ilegal”, afirmou Guedes.

Fundip – Para gerenciar os recursos arrecadados, o projeto permite a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fundip), que será administrado pelas secretarias municipais de Infraestrutura e Finanças. O montante mensal deverá custear o gasto com o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, as despesas com manutenção da rede e proporcionar investimentos para a expansão dos serviços, no município.

Inclusão social – Ainda na Ordem do Dia, o Plenário aprovou, por 12 votos, o projeto de lei do vereador Rogério Timóteo (PRB), que obriga a instalação de brinquedos adaptados em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público para crianças portadoras de necessidades especiais.

“Os playgrounds instalados em áreas de lazer públicas deverão conter, no mínimo, 20% de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais”, explica o autor da proposta.

Legenda – Após a recusa de seis pedidos de adiamento, projeto que institui Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública foi aprovado na Casa

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ