O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (8) projeto de lei do vereador Jean Araújo (PP), que garante o direito de a família optar pelo sepultamento ou cremação do natimorto, independentemente da idade gestacional, proibindo qualquer forma de destinação contrária aos princípios da dignidade humana.
Segundo a norma, aprovada por 12 votos (unanimidade), a família decidirá pelo sepultamento ou cremação e terá o direito de participar da elaboração do procedimento, resguardadas suas crenças, com expedição de declaração com data e local do parto, onde constará o nome escolhido e, caso seja possível, seu registro de impressão plantar e digital.
Na Tribuna, o autor disse que o sepultamento é um rito que faz parte do processo de luto, permitindo que pais e familiares possam se despedir, prestar homenagens e dar sentido à perda. “Trata-se de um momento simbólico, importante e que contribui diretamente para a saúde mental da mãe e da família, prevenindo quadros de depressão, ansiedade e traumas psicológicos”, afirmou Araújo.
A lei segue para sanção ou veto do prefeito e, caso aprovada, entra em vigor seis meses após publicação no Boletim Oficial do Município.
Autorização – Por 10 votos a favor e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) – a Câmara aprovou projeto do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que proíbe a entrada e permanência de pessoas não autorizadas em escolas e creches das redes pública e privada de Jacareí.
Adiada por duas semanas na sessão de 24 de setembro, a medida prevê que apenas alunos, funcionários, pais ou responsáveis tenham acesso livre às dependências das escolas, enquanto visitantes e prestadores de serviço precisarão de autorização prévia da direção e registro na portaria.
“A segurança de nossas crianças é prioridade. Este Projeto vai ajudar a prevenir incidentes de violência, invasões e outras situações que possam colocar em risco a integridade física e psicológica dos estudantes e demais pessoas do ambiente escolar”, disse o autor na Tribuna.
Durante a discussão em plenário, Luís Flávio e Gabriel Belém apresentaram uma emenda que permitia a entrada de vereadores e agentes de segurança pública nas dependências de creches e escolas, documento rejeitado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação, Cultura e Esportes (CECE), que justificaram o arquivamento devido a Constituição Federal já assegurar ao vereador a prerrogativa de fiscalização.
O argumento foi rebatido por ambos os contrários, que apontaram restrições ao exercício da função parlamentar. “Da forma como foi aprovado, o projeto não reconhece nem garante a prorrogativa do Poder Legislativo Municipal de fiscalizar os equipamentos públicos, o que inclui as unidades de ensino, assegurando a transparência e o controle social”, disse Gabriel Belém.
A lei segue para sanção ou veto do prefeito e, caso aprovada, entra em vigor seis meses após publicação no Boletim Oficial do Município.
Sementes – O terceiro projeto aprovado, também por unanimidade, foi do vereador Daniel Mariano (PL) que cria o Programa “Sementes do Futuro” para a formação de cidadãos solidários e conscientes de seus direitos, com foco no respeito social.
“A intenção é unir crianças, jovens, professores, pais e demais membros da comunidade em escolas e centros comunitários, públicos ou privados, em atividades lúdicas e dinâmicas de grupo que abordem temas como solidariedade, direitos humanos e respeito às diferenças”, disse Mariano.
Uma emenda, feita pelo autor e aprovada pelo plenário, incluiu regras aos interessados que desejarem participar do Programa, entre elas a necessidade de realização de cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Educação, apresentação prévia de conteúdo a ser ministrado, respeito ao direito de imagem e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A lei segue para sanção ou veto do prefeito e, caso aprovada, entra em vigor na data de publicação no Boletim Oficial do Município.
Magistério – Por fim, o plenário aprovou, por unanimidade, a segunda discussão do projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza, que altera o Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério municipal (Lei Complementar nº 83/2015).
Para o cargo de Professor, a norma substitui a expressão genérica “Curso Superior em Pedagogia” por “Curso Superior em Pedagogia (Licenciatura Plena)”, para maior adequação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
A proposta flexibiliza, ainda, os critérios para a área de Educação Especial, passando a aceitar a formação em Pedagogia com pós-graduação na área, desde que essa especialização possua uma carga horária mínima de 360 horas e o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Na primeira discussão realizada semana passada, a medida foi aprovada por unanimidade.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a psicóloga da Associação “Casa Mãe”, Claudia Cardoso, fez uso do espaço para abordagem do tema “Dia Nacional do Nascituro, 8 de outubro”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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