Por 12 votos (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), projeto do vereador Jean Araújo (PP), que obriga supermercados disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Na Tribuna, Jean explicou que a regra será aplicada para estabelecimentos de médio porte, com área de atendimento entre 1000 metros quadrados e 5000 metros quadrados, e de grande porte, com áreas superiores a 5000 metros quadrados, com a oferta de 5% do total de carrinhos oferecida aos clientes.
“Estes locais deverão oferecer carrinhos equipados com assento adaptado com sinto de segurança para crianças, redutores de ruído e bloqueadores visuais, identificados com os símbolos da pessoa com deficiência e do TEA”, disse o vereador.
A cada ano, o estabelecimento de médio porte que descumprir a norma, será aplicada multa de R$ 4.656,00, o equivalente a 50 Valores de Referência do Município (VRM). Já aos supermercados e hipermercados de grande porte a multa é de R$ 9.312,00 (100 VRM).
Caso sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor seis meses após publicação no Boletim Oficial do Município.
Internet – O segundo projeto aprovado, também por unanimidade, foi do vereador Juex Almeida (PP), que cria a Política Municipal da Infância Conectada. Segundo Juex, o objetivo é garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes no ambiente digital.
“Entre as temáticas de atuação estão a educação digital preventiva, atenção psicossocial às vítimas de crimes digitais, acompanhamento de risco em ambiente escolar”, afirmou o autor.
A medida ainda inclui o incentivo à criação de protocolos locais de prevenção e ameaças digitais e fomento à cooperação interinstitucional com universidades, conselhos municipais e demais órgãos técnicos com atuação no tema.
A lei segue para sanção ou veto do prefeito Celso Florêncio e, caso sancionado, terá validade após três meses da publicação no Boletim Oficial do Município.
Varizes – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia, o parlamento ainda aprovou projeto que cria a Política de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes. De autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), o projeto estabelece a realização de campanhas de divulgação sobre os sintomas, precauções e orientações sobre tratamento médico adequado e distribuição de material informativo.
“Estudos apontam que as varizes afetam de 20% a 30% da população adulta, sendo mais comuns entre mulheres, mas também com incidência relevante em homens. Entre os fatores de risco, destacam-se predisposições genéticas, longos períodos em pé ou sentado, gravidez, sedentarismo e sobrepeso”, disse Paulinho.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene para entrega do diploma “Cirurgião-Dentista Destaque do Ano”, conforme Decreto Legislativo nº 411/2019, de autoria do vereador Luís Flávio (PT) em conjunto com os ex-vereadores Rodrigo Salomon e Márcia Santos.
Receberam diplomas de mérito Cláudia Chiarrello, Edilson Camilo, Glória de Fátima Chaves, Juliana Leonor de Souza Camilo e Mônica Tadako Sasaki Krabbe.
Tribuna Livre – A advogada criminalista e mestre em Educação, Carolina Defilipi, fez uso do espaço para abordagem do tema “Segurança Digital e Perigos da Internet”.
A sessão é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
