A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (1º) a primeira discussão do projeto de lei que eleva de R$ 722,90 para R$ 1.822,50 o valor da multa produzida por infrações relacionadas à perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos ou desnecessários em Jacareí.

A proposta, de autoria do prefeito Izaias Santana, altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 068/2008) e foi aprovada por 12 votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS).

Segundo o projeto, os estabelecimentos comerciais, cujos entregadores ou prestadores de serviços sejam autuados pela fiscalização municipal, a proposta prevê o pagamento de multa no valor de R$ 3.614,50, uma vez que o proprietário do estabelecimento é responsável pela perturbação do sossego realizado por seus colaboradores sejam eles diretos ou indiretos.

Persistindo a irregularidade, o equipamento ou objeto causador da transgressão será removido e apreendido.

No caso de primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro e em quádruplo a partir da segunda. Em caso de terceira reincidência a Prefeitura poderá interditar o local ou atividade. Após a interdição e havendo a quarta reincidência a Administração Pública poderá cassar o Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

Considera-se reincidência a prática de nova infração cometida no período de um ano entre as infrações.

Adiado – O segundo projeto do Executivo Municipal inscrito na Ordem do Dia foi adiado por uma sessão, após o plenário decidir – por sete votos favoráveis e cinco contrários – pedido de adiamento da proposta.

O projeto, que regulamenta o funcionamento de adegas e similares em Jacareí, retorna à Ordem do Dia na sessão da próxima quinta-feira (9).

Durante a discussão do projeto, a sessão foi interrompida por cerca de 30 minutos para a realização de reunião com três representantes das adegas, que apresentaram suas reivindicações aos parlamentares. No encontro, os comerciantes alegaram não ter condições de coibir o consumo de bebidas alcoólicas nas vias, praças e calçadas localizadas até 50 metros do estabelecimento, conforme emenda sugerida pelo líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (DEM).

 Na proposta original, as adegas devem coibir o consumo de bebidas alcoólicas dentro do estabelecimento, assim como nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do ponto de venda.

 Ainda de acordo com a proposta, para manter o funcionamento, as adegas deverão afixar aviso de fácil visualização, contendo a proibição, orientar os clientes para não consumirem bebidas alcoólicas no local, nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do estabelecimento e manter sistema de gravação em vídeo dos movimentos da portaria, cuja gravação deve ser mantida por sete dias para consulta dos organismos de segurança pública.

Os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos à multa de R$ 3.614,50, equivalente a 50 Valores de Referência do Município (VRM), multa em dobro em caso de primeira reincidência, multa em quadruplo em caso de segunda reincidência, interdição do local ou atividade em caso de terceira reincidência e cassação do Alvará de Funcionamento após interdição e havendo a quarta reincidência.

As sanções preveem ainda a proibição de renovação da licença, caso tenha sido cassada nos últimos cinco anos. A cassação do Alvará de Funcionamento e a proibição de renovação de licença será aplicada à pessoa jurídica, empresários e sócios do estabelecimento.

Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de um ano entre as infrações.

Eventos – O segundo projeto aprovado nesta quarta-feira foi de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que alterou a Lei Municipal nº 5.901/2014, incluindo no calendário de eventos oficiais os eventos ‘Festival de Sonetos Chave de Ouro’, ‘Concurso Literário Jacareí – Troféu Jacaré e Troféu Jacarezinho’, todos realizados pela Academia Jacarehyense de Letras (AJL).

Segundo o autor, a alteração foi sugerida pela própria Academia, que observou a necessidade de um intervalo maior na realização de seus concursos. “A alteração permitirá que os eventos da Academia Jacarehyense de Letras passem a ter periodicidade a seu critério, podendo concluir todos os processos bem antes da abertura de novos editais”, disse Paulinho.

Dito Preto – O terceiro e último projeto aprovado foi do vereador Edgard Sasaki, que denominou Praça “Dito Preto” – Benedicto Emílio Dias, o atual espaço público localizado na Rua Santa Izabel, nº 11, no bairro Jardim Didinha, região oeste.

JTU – Motoristas e cobradores da Jacareí Transporte Urbano (JTU), juntamente com representantes do Sindicato dos Condutores do Vale do Paraíba, compareceram à sessão para solicitar apoio dos parlamentares sobre a falta de pagamento da primeira parcela do 13º por parte da concessionária do transporte público coletivo na cidade. De acordo com os representantes da categoria, a greve somente será interrompida quando houver o pagamento do direito aos trabalhadores.

Tribuna Livre – Antes do início da sessão, a presidente da Academia Jacarehyense de Letras, Salette Granato, fez uso da Tribuna Livre para tratar da atuação da AJL no cenário literário e a nova sede.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.