Aprovado por unanimidade durante sessão da última quarta-feira (24), o projeto de lei que concede anistia de multa e juros de débitos relativos ao atraso no pagamento das tarifas de água e coleta de esgoto para os contribuintes de Jacareí é uma medida que concilia possibilidade de arrecadação e, sobretudo, a prevalência do interesse público e social.
Pelo projeto, o prefeito Hamilton Ribeiro Mota permite ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) conceder o parcelamento, em até 100 vezes mensais, do pagamento das contas de água e esgoto vencidas até o dia 31 de dezembro de 2014, ajuizadas ao não, com valores atualizados monetariamente.
Ao mesmo tempo em que propicia o benefício ao cidadão, segundo o chefe do Executivo Municipal, a medida também funciona como um incentivo a mais para que, dentre as eventuais pendências de cada contribuinte, fosse dada preferência ao pagamento das tarifas deste serviço específico, o que contribuirá para a continuidade no seu aperfeiçoamento e universalização.
Compensação – Ainda segundo o prefeito, o interesse público está acima de eventuais impactos orçamentários que serão causados à autarquia com a renúncia de receitas decorrentes de multas e juros. De acordo com o chefe do Executivo Municipal, estes valores serão compensados pelos ganhos de arrecadação vindos do pagamento do débito principal. “[A medida] permitirá o reinício do faturamento nas unidades beneficiárias, que serão estimuladas a evitar novas inadimplências para não se verem novamente privadas deste bem essencial”, explica.
Na opinião do presidente da Câmara, vereador Arildo Batista (PT), a proposta faz cumprir o papel do poder público enquanto agente e facilitador do bem-estar social, garantindo, em lei, a legitimação de direitos – neste, caso, de acesso à água e á coleta de esgoto.
“De uma forma geral, o poder público deve assegurar à sociedade os serviços públicos e atividades de interesse coletivo, indispensáveis a sua existência, em padrões de dignidade mínima, pois, parte-se da premissa de que as leis municipais são norteadas pelos princípios de legitimidade e inclusão”, conclui Batista.
Serviço – A medida está em vigor desde o início da semana, depois de ter sido publicada no Boletim Oficial do Município, no último sábado (27). Para obter o benefício, os contribuintes interessados deverão efetuar o pagamento de uma entrada mínima de 10% do total do débito, assim como formular requerimento em até 120 dias a contar da data de publicação da lei, com a apresentação de documentos pessoais e do imóvel. Para mais informações, o interessado deve procurar o atendimento do SAAE, localizado na Rua Antônio Afonso, 460, Centro, das 8h15 às 16h30.
Legenda – Vista aérea da Câmara de Jacareí, que aprovou na última quarta-feira (24) projeto do prefeito que concede anistia de juros e multa de tarifas de água atrasadas
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
