O plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (26), projeto do prefeito Celso Florêncio que modifica lei ambiental sobre o armazenamento e transporte de resíduos da construção civil em Jacareí.

Por unanimidade (12 votos), a alteração acrescenta o parágrafo VI no artigo 23 da Lei Municipal nº 4.854/2005, indicando que o depósito de resíduos da construção civil em local não regulamentado (inscrito no inciso XI do artigo 23 da Lei) deixa de ser uma proibição para se tornar uma avaliação caso a caso, a ser realizada pela Prefeitura, para possível notificação do responsável e retirada dos resíduos.

Segundo o autor, as novas regras têm o objetivo de esclarecer os procedimentos relacionados à destinação irregular de resíduos da construção civil, especialmente em situações que demandem avaliação técnica da autoridade competente quanto aos impactos ambientais decorrentes das providências a serem adotadas.

Emenda – Durante a discussão do projeto, os vereadores apresentaram uma emenda ao texto original para conciliar a flexibilização administrativa pretendida pela Prefeitura com a segurança jurídica, a proteção ambiental e a transparência a partir da exigência de fundamentação da dispensa da retirada dos resíduos, da qualificação da fundamentação (parecer técnico), da atenção à Constituição Federal e à legislação ambiental, da publicação das dispensas concedidas no Boletim Oficial do Município e do envio de relatório anual à Câmara Municipal como forma de controle social dos atos oficiais relacionados ao meio ambiente.

Aprovadas, as novas regras entram em vigor na data de publicação no Boletim Oficial do Município.

Educação – Também de autoria do prefeito, o parlamento aprovou – por unanimidade – a criação da Política Municipal de Educação Ambiental. A medida oficializa o Núcleo de Educação Ambiental (NEA) como órgão permanente das políticas públicas de educação ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

Outra mudança apresentada está vinculada ao Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA), ampliando suas diretrizes com foco na formação de educadores e na disseminação de informações socioambientais.

Assédio – Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou lei da vereadora Maria Amélia (PSDB) que trata sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública de Jacareí.

Segundo a lei, todos os órgãos da Prefeitura, incluindo suas autarquias, fundações e o Legislativo Municipal, deverão desenvolver políticas de prevenção e de combate ao assédio sexual, através da divulgação de conteúdos relacionados ao respeito à igualdade de gênero, raça e orientação sexual, bem como nortear os agentes públicos sobre as condutas que caracterizam este tipo de crime.

O fluxo para atendimento às vítimas, bem como a instauração de procedimento disciplinar em razão do recebimento das denúncias e a necessidade de apuração dos fatos deverão ser regulamentadas pela Prefeitura, caso o projeto seja sancionado pelo prefeito e publicado no Boletim Oficial do Município.

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em homenagem ao “Dia do Feirante”, conforme prevê a Lei Municipal nº 6.795/2025, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP).

No evento, foram homenageados os profissionais: Silmara Aparecida Martinez, Maria Neide Martinez, Liamara dos Santos Correia, Michele Cristina Fischer, Quitéria Aparecida Ferreira da Silva, Wesley Aparecido dos Santos, Claudinei Cardoso dos Santos Junior e Carmy Vieira do Nascimento.

Transparência – A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS, e do canal do YouTube da TV.

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