Os vereadores de Jacareí aprovaram quatro projetos, três de lei e um de resolução, durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (18), no plenário da Câmara. No primeiro item da Ordem do Dia, foi aprovado projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Arildo Batista (PT), que obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços de Jacareí a devolverem o troco ao consumidor de forma integral e em dinheiro.

A medida tem como objetivo proteger o consumidor contra a prática de vendas ilusórias pelo menor preço. “Com preços de produtos que terminam em 99 centavos, os consumidores têm a ilusão de estar pagando menos, pois existe a tendência de se ignorar os centavos”, pois, “quando o estabelecimento não possui o centavo de troco, ou ele arredonda o preço para cima ou tenta substituir o troco em moeda por outro produto, como balas, chicletes ou doces”, explica Batista.

A ideia da proposta partiu de demandas dos próprios munícipes e é uma consolidação de leis já existentes em outros municípios. “Em tese, o valor [do troco] é irrisório, mas a prática é prejudicial para o consumidor. Sabemos que esta lei vai exigir uma adequação grande do comércio, mas o que queremos, em última instância, é preservar o direito dos consumidores”, diz Arildo.

Pelo projeto, na falta de moedas ou cédulas para o troco, o estabelecimento deverá “arredondar o valor do produto ou do serviço sempre em benefício do consumidor”.

A partir da aprovação em plenário, o projeto segue para o chefe do Executivo Municipal para sanção. Caso aprovado, os estabelecimentos deverão fixar placas ou cartazes em local visível informando ao consumidor a respeito da nova lei.

Em caso de descumprimento, as sanções previstas passam por advertência, multa no valor de 10 a 50 VRM (Valor de Referência do Município), ou de 50 a 100 VRM em caso de reincidência, e até suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 dias. Atualmente, a VRM para o exercício de 2015 está fixada em R$ 53,06.

“O comerciante tem o direito de colocar na sua mercadoria ou serviço o valor por ele estimado, entretanto, tem o dever de fornecer ao consumidor o seu troco devido, sem efetuar arredondamentos para cima ou substituí-lo por outras mercadorias”, conclui Arildo.

Mobilidade – O segundo processo inscrito na Ordem do Dia foi retirado pelo vereador Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), autor do documento. Na proposta, que voltará à pauta após duas sessões, o parlamentar obriga as agências bancárias e supermercados que possuem estacionamento de veículos a disponibilizarem um espaço para o estacionamento de bicicletas.

Interesse Social – O vereador Itamar Alves (PDT) teve um projeto de lei aprovado pela Câmara na sessão desta quarta-feira. No documento, foi permitido a integração de um terreno de 30 mil metros quadrados à condição de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do município. O espaço está localizado na Vila Ita (região oeste) e registrado em nome da Associação de Moradores do Tanquinho.

“A alteração vai possibilitar que a área receba benefícios e benfeitorias para o seu desenvolvimento”, disse o vereador. Antes de entrar em vigor, o documento necessita da sanção do prefeito Hamilton Mota. O segundo projeto de Itamar Alves foi adiado, a pedido do próprio vereador, para a próxima sessão ordinária do dia 25.

No penúltimo item da Ordem do Dia, foi aprovado, por unanimidade, projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa, transferindo a Ordem do Dia da terceira para a segunda fase das sessões ordinárias. Para Arildo Batista, autor da proposta, “a medida visa aperfeiçoar os trabalhos dos parlamentares em plenário”, justifica. A partir da aprovação, as três fases que compõem as sessões ordinárias serão realizadas a partir da leitura do Expediente, votação de processos da Ordem do Dia e, por último, o Horário da Tribuna.

Até então, a Ordem do Dia era o último item da sessão, sendo constantemente necessário o pedido de ‘inversão’ para que os projetos fossem votados antes do Horário da Tribuna.

Adequação – Por fim, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que autoriza o poder executivo municipal a acrescentar o montante de R$ 59.315.000,00 na classificação de despesa orçamentária contida na Lei nº 5.908/2014, a qual “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2015”. Segundo a líder do governo na Câmara, vereadora Rose Gaspar (PT), o projeto faz uma correção no texto da Lei Orçamentária. “Foi necessária alterar a modalidade de ‘aplicação direta’ para outra modalidade, cujas despesas orçamentárias são realizadas mediante transferências de recursos financeiros a instituições privadas sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública”, disse Gaspar.

Legenda – Em votação unanime, os vereadores aprovaram em plenário projeto de lei do presidente da Casa, Arildo Batista (PT), que obriga comerciantes a devolverem o troco ao consumidor de forma integral e em espécie

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ