“São mecanismos fundamentais para a garantia dos direitos de proteção contra crimes praticados à mulher”. Estas foram as palavras escolhidas pela vereadora Rose Gaspar (PT) para definir os quatro projetos de lei aprovados – por unanimidade, em Plenário da Câmara de Jacareí nesta quarta-feira (12) relacionados à garantia dos direitos de proteção à mulher.
Dos quatro projetos, três tiveram autoria de Gaspar, e o quarto, de proposição do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT). A partir das aprovações, o município de Jacareí poderá instituir – após sanção e publicação no Boletim Oficial, a Campanha de Conscientização e Combate aos Crimes de Violência Contra a Mulher, a criação de procedimentos de notificação compulsória de violência contra a mulher nos serviços de Saúde, públicos e privados, a escolha do dia 25 de novembro como o Dia Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, assim como a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), este último originário do Executivo Municipal.
De acordo com Rose Gaspar, a violência gerada contra a mulher – independente do grau e do tipo, é uma violência contra a família e a sociedade como um todo. “A mulher é um sujeito social e político da mesma grandeza e importância do homem, pois ambos, independente do gênero, são filhos do mesmo Pai, da mesma Natureza Humana”, ressalta a vereadora.
Ainda segundo Gaspar, é fundamental que os municípios criem instrumentos normativos para o controle e combate à violência contra as mulheres, “uma vez que os dados oficiais não são fidedignos da realidade dos números da violência contra a mulher porque elas, quando violentadas, não procuram os órgãos públicos para manifestar o ato sofrido, seja por medo do agressor ou por questões de cunho familiar entre outros”, explica.
Durante a 36ª Sessão Ordinária, os vereadores de Jacareí também aprovaram, em primeira discussão, outro projeto de lei do prefeito Hamilton, o qual autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento, de até R$ 5 milhões, junto à Caixa Econômica Federal para execução de empreendimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), referente à terceira etapa do Conjunto Habitacional 1º de Maio, região oeste da cidade. No caso, os recursos serão destinados para a pavimentação e qualificação de vias urbanas no bairro.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Arildo Batista (PT), o projeto visa resolver um problema que afeta mais de 1.300 moradores do bairro, que encontram dificuldades de locomoção e acesso devido a erosões e poeira, situação motivadora de reivindicação dos munícipes.
“A partir do financiamento, será possível proporcionar mais qualidade de vida aos moradores do Conjunto 1º de Maio, principalmente para as crianças que sofrem com problemas respiratórios decorrentes da poeira das vias não pavimentadas”, explica Batista.
Ainda na Ordem do Dia desta quarta-feira, os parlamentares aprovaram os projetos de lei do vereador Maurício Haka (PSDB), que denominou à atual Rua Quatro, no Jardim Real (região leste), o nome de Rua Valdionor Pereira dos Santos, e do vereador Edgard Sasaki (DEM), que deu nome à Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Professor Aristeu José Tursi, unidade de ensino localizada na Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas, no bairro Igarapés, região oeste de Jacareí.
