Na penúltima Sessão Ordinária de 2014, os vereadores de Jacareí discutirão cinco processos inseridos na Ordem do Dia desta quarta-feira (3), no Plenário da Câmara. Entre os assuntos que merecem destaque estão a primeira discussão do projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento para o exercício de 2015, e a discussão única do processo – também de autoria do Chefe do Executivo, que acrescenta incisos à Lei nº 5.493, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no âmbito municipal.
Orçamento – De acordo com o projeto que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento, o Município de Jacareí terá como receita o valor global de R$ 972.578 milhões. Deste total, R$ 822.261 milhões serão destinados à Administração Direta e seus Fundos Especiais, e R$ 150.497 milhões para a Administração Indireta.
Já as despesas estão fixadas da seguinte forma: R$ 746.562 milhões para a Administração Direta e seus Fundos, e R$ 205.596 milhões para as despesas da Administração Indireta. No caso do Legislativo, a Câmara terá como Orçamento para o exercício de 2015, despesas estimadas de R$ 20,6 milhões. Ou seja, na somatória das despesas, o resultado é igual ao volume de receita.
Esporte e Cultura – Ainda segundo o projeto, o investimento fiscal para a realização de projetos culturais no decorrer de 2015 será de R$ 800 mil, e R$ 1 milhão para projetos esportivos não profissionais, em Jacareí. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas, na forma da legislação em vigor, das especificações contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 5.870/2014).
Garçons, Utilidade Pública e Meio Ambiente – Em caráter de discussão única, os demais projetos tratam sobre a instituição do Dia Municipal do Garçom e da Garçonete, sobre a declaração de Utilidade Pública o Projeto Sócio Cultural Esportivo Palestra de Jacareí, ambos de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT).
Por fim, os vereadores votam projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara, no que diz respeito à defesa dos direitos dos animais, este de proposição do vereador Edgard Sasaki (DEM). Segundo o autor do projeto, a Emenda à Lei Orgânica criou a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, mas o Regimento Interno da Câmara que estabelece competência à Comissão ainda necessitava ser atualizado, fato que motivou a apresentação do referido projeto de resolução.
