Por 10 votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) – o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (2) lei do prefeito Celso Florêncio de Souza, que autoriza a Prefeitura promover atualizações da Planta de Valores Genéricos (PGV) através de decretos do Poder Executivo.
A partir da modificação na Lei Municipal nº 5.808/2013, que criou a Planta de Valores Genéricos, o prefeito poderá atualizar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem a necessidade de discussão e votação no parlamento, excluindo, assim, o controle social exercido pelo Poder Legislativo.
Outra mudança aprovada está relacionada ao mapa da PVG de terrenos de imóveis situados nas Zonas Urbanas e de Expansão do Município, mapa que, segundo o prefeito, não mais retrata, com a devida fidelidade, a atual configuração urbanística de Jacareí.
Emenda – Com exceção de Luís Flávio e Gabriel Belém, os vereadores incluíram duas modificações ao texto original, definindo que a atualização da base de cálculo do IPTU deverá ser precedida de estudo técnico elaborado pela Prefeitura de Jacareí, com indicação da metodologia e dos critérios adotados e sua disponibilização no Portal da Transparência do Município.
A PGV é o instrumento no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis e, portanto, definir a base de cálculo do IPTU.
Segundo o autor da Lei, a alteração possui respaldo no artigo 156, parágrafo 1º, inciso III da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023.
Anistia – O segundo projeto do prefeito aprovado, por unanimidade (12 votos), concede anistia de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa a todos os contribuintes em dívida com o Município.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá fazer sua adesão entre o dia 8 de setembro e 23 de dezembro de 2026, com o parcelamento dos débitos em até 24 vezes e o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que realizar a adesão e as demais parcelas nos dias 10, 20 ou 30 dos meses subsequentes.
Ainda segundo a proposta, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 97,30 (Valor de Referência do Município – VRM), que serão corrigidas, anualmente, a partir de 1º de janeiro.
O inadimplemento uma parcela por período superior a 90 dias consecutivos importará na perda do benefício, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
Regularização Fundiária – Também de autoria do prefeito, o plenário aprovou – por unanimidade – autorização para que a Prefeitura receba, mediante doação, uma área de aproximadamente 60 mil metros quadrados, localizada entre o Parque Meia Lua e o Rio Paraíba do Sul, destinada à regularização fundiária urbana do Lagoa Azul II, bairro onde residem cerca de 450 famílias.
Retirado – O projeto do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), que pretende criar a Política Pública da Melhor Idade, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor e ainda não há previsão de retorno da matéria à pauta.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em homenagem ao “Dia Municipal do Corretor de Imóveis”, nos termos da Lei Municipal nº 6.801/2025, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Receberam diplomas de mérito os profissionais Tânia Cristina Rezende Rocha, Rosvaldo Barbosa de Melo Júnior, João Pedro Zambroni, Ana Lúcia da Silva Souto, João Paulo Jacob Júnior, Marcos César de Paula, Cláudia Eliane Stuchi Rosário, Denise Alves de Oliveira e Débora Gonçalves Carriço Gagliardi.
Transparência – A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS, e do canal do YouTube da TV.
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