Por 12 votos contrários, os vereadores de Jacareí derrubaram o veto total do prefeito Hamilton Ribeiro Mota e aprovaram na sessão desta terça-feira (28) o projeto de lei do vereador Rogério Timóteo (PRB), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.

Na Tribuna, o autor da proposta defendeu a rejeição ao veto do chefe do Executivo Municipal e citou a Lei Orgânica do Município (LOM) para ratificar a constitucionalidade da iniciativa. “Entre as prerrogativas do Legislativo, a Lei Orgânica aponta a deliberação em relação às normas urbanísticas do município, portanto sou contrário ao veto do prefeito”, afirma Timóteo.

Postura semelhante foi adotada pelo líder do PMDB na Câmara, vereador Edinho Guedes. Contrário ao veto, o parlamentar disse que o projeto aprimora as ferramentas de fiscalização do Legislativo junto ao Poder Executivo. “A medida é de prerrogativa do parlamento e faz cumprir o princípio da eficiência na gestão pública”, relata.

JUSTIFICATIVA – Já para o entendimento jurídico do Executivo de Jacareí, o veto se justificava devido à existência de “razões impeditivas para outorga da sanção da lei por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público”. Ainda segundo o documento, “atos de gestão são privativos do chefe do Poder Executivo, de modo que o Poder Legislativo não tem competência legislativa para editar normas que subtraiam do Executivo o exercício desta prerrogativa”, consta.

A partir da rejeição ao veto, o projeto se tornará lei a partir da publicação no Boletim Oficial do Município. Após a publicação, o Executivo Municipal poderá recorrer ao Tribunal de Justiça para tentar anular a lei, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Ainda na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. O primeiro denomina Praça Maria Callas, o espaço localizado na Rua Mato Grosso, no Jardim Marcondes, região leste da cidade. A proposta aprovada foi de autoria do presidente da Casa, vereador Arildo Batista (PT).

Na sequência, foi aprovado um decreto legislativo do vereador Itamar Alves (PDT), que homenageia cidadãos que se destacaram no trabalho voluntário de conscientização e proteção de animais, em Jacareí, e também um projeto de lei do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que institui a Semana Municipal de Valorização da Família. “A semana será realizada anualmente a partir do dia 21 de outubro e a prefeitura poderá ceder espaços públicos para a promoção da semana”, explica Fernando.

REGULARIZAÇÃO – Por fim, foi aprovado o projeto de lei do prefeito Hamilton Mota que autoriza o Poder Executivo a desafetar uma área de 37,8 mil metros quadrados no bairro Rio Abaixo (região oeste) e doá-la à Fundação Pró-Lar – instituição de utilidade pública responsável por instituir políticas públicas voltadas à habitação que atendam a população de baixa renda do município, em condições de risco e/ou vulnerabilidade.

A líder do governo na Câmara, vereadora Rose Gaspar (PT) explicou a importância da medida. “A área deverá ser regularizada por meio de programas habitacionais do Estado, respeitando o direto da população à moradia”, concluiu Gaspar.

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara de Jacareí durante sessão ordinária desta terça-feira (28)
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ