Seis projetos, cinco de lei e um de resolução, serão votados pelos vereadores de Jacareí na sessão desta quarta-feira (18), no plenário da Câmara. Fazem parte da Ordem do Dia dois projetos do presidente da Casa, Arildo Batista (PT), dois do vereador Itamar Alves (PDT), um de Valmir do Parque Meia-Lua (PSD) e o último do prefeito Hamilton Ribeiro Mota.
No primeiro item da pauta, Arildo propõe que os estabelecimentos comerciais e de serviços de Jacareí devolvam o troco ao consumidor de forma integral e em espécie. Pelo projeto, na falta de moedas ou cédulas para o troco, o estabelecimento deverá “arredondar o valor do produto ou do serviço sempre em benefício do consumidor”. Caso aprovado, os estabelecimentos deverão fixar placas ou cartazes em local visível informando ao consumidor a respeito da nova lei. Em caso de descumprimento, as sanções previstas passam por advertência, multa e até suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 dias.
No segundo projeto do presidente da Câmara será votada uma resolução que altera o Regimento Interno, transferindo a Ordem do Dia da terceira para a segunda fase das sessões ordinárias. Para Batista, “a medida visa aperfeiçoar os trabalhos dos parlamentares em plenário”, justifica. Caso aprovada, as três fases que compõem as sessões ordinárias serão realizadas a partir da leitura do Expediente, votação de processos da Ordem do Dia e, por último, o Horário da Tribuna.
Atualmente, a Ordem do Dia é o último item da sessão, sendo constantemente necessário o pedido de ‘inversão’ para que os projetos sejam votados antes do Horário da Tribuna.
Já Itamar Alves propõe a votação de um projeto de lei que permite a integração de um terreno de 30 mil metros quadrados à condição de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do município. O espaço está localizado na Vila Ita (região oeste) e está registrado em nome da Associação de Moradores do Tanquinho. “Se aprovada, a alteração possibilitará que a área receba benefícios e benfeitorias para o seu desenvolvimento”, explica o vereador.
A segunda proposta de Itamar sugere alteração da Lei Complementar nº 68/2008, para que qualquer cidadão possa denunciar aos órgãos de fiscalização do município “atos que demonstrem o uso abusivo e/ou desnecessário de água das nascentes, correntes ou daquelas tratadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e distribuídas para o consumo da população em geral”.
Antes de ser encaminhada ao chefe do Executivo para avaliação, a proposta necessita de segunda votação em plenário.
Mobilidade urbana – A bicicleta é um meio de transporte rápido e barato, utilizado por inúmeros munícipes de Jacareí para o deslocamento diário. E foi pensando nos ciclistas que o vereador Valmir do Parque Meia-Lua elaborou um projeto para que agências bancárias e supermercados que possuem estacionamento de veículos disponibilizem um espaço para o estacionamento de bicicletas.
Se aprovado, “os estabelecimentos deverão, em até 45 dias após a publicação da lei, instalar ferragens com capacidade para comportar no mínimo cinco bicicletas”, consta no texto do projeto.
Orçamento – Por fim, no último item da Ordem do Dia, os vereadores votarão, em primeira discussão, o projeto de lei do prefeito Hamilton Mota, que autoriza o poder executivo municipal a acrescentar o montante de R$ 59.315.000,00 na classificação de despesa orçamentária contida na Lei nº 5.908/2014, a qual “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2015”.
Legenda – Vereadores no plenário da Câmara de Jacareí durante sessão ordinária da última quarta-feira (11)
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
