O plenário da Câmara decide na manhã desta quarta-feira (28) se aceita ou rejeita dois vetos totais do prefeito Hamilton Mota às leis nº 5.964 e nº 5.966, de 2015, que dispõem, respectivamente, sobre alteração na Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo e sobre autorização para que empresas privadas adotem praças, jardins e vias públicas e forneçam iluminação através do uso de energia solar.
Inseridos na Ordem do Dia, os vetos do chefe do Executivo estão relacionados aos projetos de lei dos vereadores Edinho Guedes (PMDB) e Edgard Sasaki (DEM), respectivamente, aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal, em sessão ocorrida em 2 de setembro.
Para a manutenção dos vetos, ou seja, para impedir que as leis entrem em vigor, serão necessários os votos favoráveis de sete dos treze vereadores, após discussão de cada um dos documentos.
Energia solar – Em sua mensagem aos vereadores, o prefeito justificou o impedimento à outorga da sanção ao projeto do vereador Edgard Sasaki, informando a existência de vício constitucional de iniciativa, “que compromete o princípio da separação de Poderes no artigo 2º da Constituição Federal”, consta. Ainda segundo o prefeito, compete exclusivamente à União atuar sobre matérias referentes ao uso e implementação de serviços de energia solar.
Uso do solo – O segundo veto diz respeito ao projeto de lei de Edinho Guedes que obriga a concessionária responsável pela infraestrutura elétrica do município a instalar os postes de sustentação da rede na divisa entre os lotes. A medida também determina que os postes atualmente não instalados na divisa dos lotes, e que estejam causando qualquer espécie de limitação ao uso da propriedade, deverão ser removidos pela concessionária de energia elétrica, sem quaisquer ônus para o proprietário do imóvel, e transferidos para o ponto mais adequado.
Segundo o prefeito Hamilton, a lei a qual o vereador sugeriu alterações (Lei nº 4.847 de 7 de janeiro de 2005, que dispunha sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo) foi total e especificamente revogada pela Lei nº 5.867, de 1º de julho de 2014, em seu artigo 150. “Com a revogação da lei, ocorreu a perda de sua vigência e seus efeitos cessaram”, explica o prefeito.
Nome de rua – Ainda na Ordem do Dia, a Câmara vota projeto de lei do vereador Edgard Sasaki que pretende denominar Rua Roberto Mehler, a atual Rua Três, localizada no Residencial Golden Park, no bairro Santa Cruz dos Lázaros, região oeste de Jacareí.
Legenda – Vereadores no Plenário da Câmara de Jacareí durante sessão ordinária ocorrida na última quarta-feira (21)
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
